0240703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0240703
Acórdão
Descritores: Nulidade de estipulação de prazo, Contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034725
Nr Documento: RP200211110240703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f6e54163d4c7e1c80256cb4003add94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240703.D6
Sumário
É nula a estipulação de "substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço..." aposta no contrato de trabalho a termo, por a entidade patronal não ter logrado provar, como lhe competia, que o trabalhador foi contratado a termo certo para substituir trabalhadores em férias e muito menos para substituir trabalhador ou trabalhadores que estivessem de férias no giro em que foi colocado.