2038/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 2038/99
Acórdão
Descritores: Iva
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/32d5f6ac9653065d80256a48004b942c
Sumário
I. Se uma determinada factura, com IVA incluído, foi paga à sociedade em cumprimento de um contrato celebrado entre esta e um terceiro, por um seu sócio gerente, não pode depois a sociedade invocar perante o Estado, a falta ou abuso de poderes desse gerente, para se subtrair à entrega do IVA liquidado, nos Cofres do Estado. II. É absolutamente irrelevante, para efeitos fiscais, o destino que o referido sócio gerente, ainda que abusivamente, deu à importância paga à sociedade.