013339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013339
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Ucp Agricola Liberdade Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002042
Nr Documento: SAP19830420013339
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b0e78481590adfa802568fc00381803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013339.E0
Sumário
Dos acordãos da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferidos em incidentes da suspensão da executoriedade dos actos recorridos não cabe recurso para o tribunal pleno.