9510046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510046
Acórdão
Descritores: Processo tutelar, Provas, Inquérito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014705
Nr Documento: RP199505249510046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77a1ad5a367d6b498025686b0066ad13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510046.98
Sumário
Não há, na instrução dos processos tutelares, diligências de prova de realização obrigatória, pois que apenas serão realizadas aquelas que forem consideradas necessárias ( artigo 52 n.1 da Organização Tutelar de Menores ); No inquérito ( n.2 do artigo 55 da Organização Tutelar de Menores ), não é forçoso que conste uma averiguação, mais ou menos detalhada dos factos participados. A averiguação deles no inquérito impor-se-à na medida em que puder contribuir para o conhecimento da personalidade do menor e a adopção dos meios adequados à sua readaptação social.