0004492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0004492
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007202
Nr Documento: RL199610030004492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8dbfe9a5356076718025680300049c27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004492.9F
Sumário
As limitações ao exercício do direito de denúncias do contrato de arrendamento previstas no artigo 107 do RAU têm carácter excepcional, reportando-se apenas aos arrendamentos para habitação e excluindo-se delas os demais arrendamentos.