045193 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O despacho do Ministério Público a mandar aguardar melhor prova nunca transitará em julgado visto que aquela entidade não é uma autoridade jurisdicional, como também porque aquela decisão tem natureza meramente administrativa, sendo sempre modificável enquanto o procedimento criminal se não extinguir. II - O caso julgado é um efeito que constitui o apanágio das decisões jurisdicionais.