045193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 045193
Acórdão
Descritores: Despacho, Ministério público, Autorização judicial, Caso julgado penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022891
Nr Documento: SJ199311250451933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6716bf9075d45047802568fc003aefb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045193.8B
Sumário
O despacho do Ministério Público a mandar aguardar melhor prova nunca transitará em julgado visto que aquela entidade não é uma autoridade jurisdicional, como também porque aquela decisão tem natureza meramente administrativa, sendo sempre modificável enquanto o procedimento criminal se não extinguir. O caso julgado é um efeito que constitui o apanágio das decisões jurisdicionais.