9340826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9340826
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00007008
Nr Documento: RP199311049340826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f56599f6866502d8025686b00666b19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340826.2C
Sumário
A subida imediata do agravo apenas deve ter lugar quando a retenção torne o recurso absolutamente inútil, não se enquadrando nesse âmbito a retenção que possa conduzir tão só à eventual inutilização de actos processuais em consequência de provimento de agravo.