0335333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0335333
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Crime de imprensa, Recurso, Extinção da responsabilidade criminal, Renúncia, Renúncia da queixa, Regime de subida do recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030037
Nr Documento: RL199411300335333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd22f894304ace7a802568030003d9c4
Sumário
No processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o recurso sobre a extinção do procedimento criminal, quanto à renúncia em relação a um dos corresponsáveis, sobe com o que for interposto da decisão que tiver posto fim à causa, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
