042000 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Regulando-se a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime pela lei civil, nos termos do artigo 128 do Código Penal, resulta do artigo 483, n. 1 do Código Civil que a responsabilidade extracontratual tem como pressupostos o facto ou evento, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o último. II - De acordo com o artigo 564, n. 1 do Código Civil, o dever de indemnizar compreende tanto o prejuízo causado (danos emergentes) como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão (lucros cessantes).