01462/20.5BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 01462/20.5BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Asilo, Protecção internacional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27445
Nr Documento: SA12021032501462/20
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af4e8279049fd1f2802586a9004e11ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01462.20.5BELSB.9C
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAF que havia julgado improcedente ação administrativa na qual se impugnava o ato de indeferimento de pedido de proteção internacional se o juízo firmado pelas instâncias se mostra assente em fundamentação jurídica consonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal produzida sobre as quaestiones juris e quadro normativo objeto de discussão e em que o mesmo juízo se mostra assente nas particularidades ou singularidades factuais do caso concreto e, assim, desprovido de uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……….. [doravante A.], devidamente identificado nos autos e invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 21.01.2021 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] [cfr. fls. 415/436 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso de apelação que o mesmo deduziu, por inconformado, com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [doravante TAC/L] - cfr. fls. 338/369 -, que havia julgado improcedente a ação administrativa por si instaurada contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA [SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF)] [doravante R.], e onde peticionara a anulação da decisão proferida pelo Diretor Nacional Adjunto do SEF, de 06.07.2020, que considerou inadmissível o pedido de proteção internacional e de autorização de residência por proteção subsidiária no âmbito do processo de proteção internacional, ordenando a sua transferência para a Noruega. 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 444/461], ao que se extrai da motivação expendida, na relevância jurídica e social fundamental da questão colocada e, bem assim, para efeitos de «uma melhor aplicação do direito», invocando erros no julgamento de direito, mormente, a incorreta aplicação dos arts. 16.º, 17.º e 36.º da Lei nº 27/2008, de 30.06 [alterada e republicada pela Lei n.º 26/2014, de 05.05 - doravante «Lei do Asilo»], 03.º e 10.º do CPA/2015. 3. Não foram produzidas quaisquer contra-alegações [cfr. fls. 462 e segs.]. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TAC/L julgou totalmente improcedente a pretensão do A., aqui recorrente, juízo que o TCA/S confirmou in toto. 7. O A., ora recorrente, insurge-se contra o juízo de improcedência da sua pretensão, acometendo-o de erros de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo atrás enunciado. 8. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar, «preliminar» e «sumariamente», se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA, ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação, por este Supremo Tribunal, é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 9. E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pelo A., aqui recorrente, não se descortinando uma qualquer relevância social e jurídica fundamental na questão colocada, nem quanto ao juízo sobre a mesma firmado ora em causa se revela uma necessidade de melhor aplicação do direito. 10. Assim, não se vislumbra, por um lado, que, ante o concreto quadro factual que resulta apurado e a jurisprudência que vem sendo produzida por este Supremo sobre a matéria do direito de audiência nos procedimentos relativos a pedidos de proteção internacional e do assegurar da tutela jurisdicional efetiva [cfr., entre outros, os Acs. do STA de 02.04.2020 - Proc. n.º 0688/19.9BESNT, e de 21.05.2020 - Proc. n.º 0645/19.5BELSB], as questões a tratar reclamem aturado labor interpretativo, ou que se mostrem de elevada complexidade jurídica em razão da dificuldade das operações exegéticas a realizar, antes se apresentando com um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre tal temática [cfr., também, no sentido de não se mostrar de importância fundamental os Acs. do STA/Formação de Admissão Preliminar de 24.09.2020 - Proc. n.º 01939/19.5BELSB, e de 21.01.2021 - Proc. n.º 01022/20.0BELSB]. 11. E para além do manifesto interesse que o caso concreto terá para o recorrente não se vislumbra no mesmo uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso e a sua singularidade. 12. Por outro lado, não se descortina a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, pois o juízo concordante que foi feito pelas instâncias, mormente o do TCA/S no acórdão sob censura, não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o seu discurso mostra-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação cuidada, coerente e razoável das regras e princípios do direito aplicáveis, estando em linha com a jurisprudência firmada por este Supremo Tribunal [vide, nomeadamente, o acórdão de 21.05.2020 - Proc. n.º 0645/19.5BELSB]. 13. Em suma, no presente recurso não se mostram colocadas questões que assumam relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma apreciação feita das mesmas pelas instâncias que reclame claramente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, pelo que tudo conflui para a conclusão de que a presente revista se apresenta como inviável, não se justificando submetê-la à análise deste Supremo, impondo-se in casu a valia da regra da excecionalidade supra enunciada. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Sem custas [cfr. art. 84.º da Lei n.º 27/2008]. D.N.. Lisboa, 25 de março de 2021 [O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, o Conselheiro Jorge Artur Madeira dos Santos e a Conselheira Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa] Carlos Luís Medeiros de Carvalho