55/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 55/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 55/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac055-2003-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 26/05/03 ACÓRDÃO Nº 55/03- 5 MAIO – 1ª. S/SS Processo nº. 3452/02 1. A Câmara Municipal de Terras do Bouro remeteu para fiscalização prévia, nos termos da parte final da alínea a) do nº. 1 do artigo 46º da Lei nº. 98/97, de 26 de Agosto, um contrato de empréstimo a longo prazo celebrado com a Caixa Geral de Depósitos, no montante de € 785.000,00. De acordo com a cláusula 3ª - “Finalidade”- o empréstimo visa o financiamento complementar da construção de quarenta e dois fogos de habitação a custos controlados em várias freguesias do concelho. São os seguintes os factos apurados: Em Acordo de Colaboração celebrado em 24 de Maio de 2001 com o Instituto Nacional de Habitação, o Município assumia a construção e/ou aquisição de 42 fogos destinados a arrendamento em regime de renda apoiada, para as populações residentes em barracas ou construções similares, a lançar ou adquirir durante o período de 2002 a 2004, envolvendo um investimento estimado em 330.060 contos, cabendo ao INH comparticipar com 156.270 contos e, directamente ou por recurso a uma instituição de crédito, financiar 157.380 contos. Em reunião da Câmara de 19 de Novembro de 2002, foram apreciadas as três propostas apresentadas, após consulta a quatro instituições bancárias relativas à contracção de um empréstimo para financiamento da construção de habitações sociais, tendo sido deliberado contratá-lo com a Caixa Geral de Depósitos. Na sua reunião extraordinária de 27 de Novembro, a Assembleia Municipal de Terras do Bouro aprovou a proposta apresentada pelo Executivo no sentido referido no ponto anterior. Comunicada à Caixa Geral de Depósitos por ofício de 27 de Novembro a deliberação de com ela contratar o empréstimo, o contrato foi outorgado em 12 de Dezembro. Solicitada ao Exmo. Presidente da Câmara informação sobre se os 42 fogos destinados a habitação a custos controlados foram, estão a ser ou vão ser construídos pela Autarquia e onde, foi esclarecido que “neste momento ainda não estão a ser construídos quaisquer fogos, sendo que os processos que se encontram em estádio mais avançado de desenvolvimento se reportam a Carvalheira e Vilar da Veiga, onde se prevê a construção de 12 e 28 fogos respectivamente”. Mais se esclareceu que, apesar de os locais de origem das famílias a realojar estarem espalhados por 12 freguesias (nas duas atrás citadas freguesias estão tipificados 8 e 9 casos, respectivamente), a Câmara “ainda não decidiu em que outros locais promoverá a construção de fogos” restantes. No respeitante às obras de urbanização e construção do loteamento de Carvalheira e às obras de urbanização de Vilar da Veiga, os respectivos estudos prévios foram enviados em 10 de Março último ao INH para parecer, só depois se avançando para o projecto de execução. Face ao que – e ainda de acordo com a informação dos Serviços da Câmara – “é previsível que até ao fim do primeiro semestre de 2003” se verifiquem as condições de lançar o concurso público para os 12 fogos em Carvalheira” e “até ao fim do presente ano” se possa lançar o concurso para Vilar da Veiga. 3. Cabe, antes de mais, enquadrar o presente empréstimo no quadro legal que lhe é aplicável, ou seja, face à data da sua celebração (12 de Dezembro), a Lei nº. 16-A/2002, de 31 de Maio, que aprovou a alteração à Lei nº. 109-B/2001, de 27 de Dezembro (OE 2002). De acordo com o seu artigo 7º, epigrafado “endividamento municipal em 2002”, não poderiam os Municípios contrair, desde 5 de Junho, quaisquer empréstimos que implicassem o aumento do respectivo endividamento líquido no decurso do ano orçamental de 2002 (alínea a) do nº. 1). Ficaram, porém, excepcionados os empréstimos destinados a programas de habitação social, à construção e reabilitação das infra-estruturas do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com participação de fundos comunitários, devendo contudo ser utilizados prioritariamente, em qualquer destes casos, os recursos financeiros próprios dos Municípios (nº. 3 do citado artigo 7º). Como resulta claramente do disposto no nº. 1 da referida norma, aquele Orçamento Rectificativo, na sequência das dificuldades verificadas em 2002 na contenção do défice no sector público, veio introduzir fortes restrições à contracção de empréstimos pelas Autarquias, funcionando assumidamente como uma normatampão, de natureza excepcional, ao proibir, como regra, que deles resultasse o aumento do respectivo endividamento líquido. Daí que as excepções que o artigo 7º admitiu tenham de ser entendidas no contexto do princípio geral nele consignado, sendo exigível , em consequência, que não só se demonstre a inexistência de receitas próprias que possam sustentar a despesa, mas também que o fundamento do empréstimo corresponda e assente em necessidades efectivas e actuais, como bem se alertou nos Acórdãos 40/03 e 44/03, de 1 e 8 de Abril (consultáveis em www.tcontas.pt). Ora, como resulta dos autos, a Câmara Municipal de Terras do Bouro nem sequer deu ainda – e estava-se já em Abril do ano em curso quando o esclarecimento foi prestado – início ao processo de construção destes 42 fogos, mediante o lançamento dos correspondentes concursos públicos. Pode assim inferir-se, com segurança, que os respectivos processos não estarão concluídos antes de 2004, pelo que, à evidência, a contracção deste empréstimo ao abrigo da excepção prevista na alínea c) do nº. 1 do artigo 7º não preenche o requisito de proximidade causaefeito que justifique e fundamente, no ano orçamental de 2002, o evidente agravamento do endividamento líquido do Município (€ 2.210.427,13, em 31 de Dezembro de 2001). 4. Face ao exposto e encontrando-se demonstrada a violação do disposto no artigo 7º da Lei nº. 16-A/2002, norma de natureza financeira, verifica-se o fundamento de recusa do visto previsto no artigo 44º, nº. 3, alínea b), da Lei nº. 98/97, de 26 de Agosto. Termos em que acordam os Juizes da 1ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção, em recusar o visto ao contrato de empréstimo em apreço. São devidos emolumentos. Notifique-se Lisboa, em 5 de Maio de 2003-04-30 OS JUIZES CONSELHEIROS Adelina Sá Carvalho-Relator José Luis Pinto de Almeida Lídio de Magalhães Fui presente O Procurador-Geral Adjunto