001816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001816
ACORDAO
Descritores: Ampliação da materia de facto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Torralta Clube Internacional de Ferias Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003805
Nr Documento: SA219851218001816
Data de Entrada: 27/11/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee1e4939f064469a802568fc0038308a
Sumário
Face a presença de novos elementos colhidos nos autos, apos a prolação do aresto recorrido, a materia de facto tem de ser ampliada.*
