042395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 042395
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Acções comparticipadas, Acto de certificação, Acto administrativo, Acto lesivo, Recurso contencioso, Departamento para os assuntos do fundo social europeu, Acto destacável
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Director-geral do Departamento para Os Assuntos do Fse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC42395 DE 1998/05/05 - AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC41732 DE 1998/02/03.
Nr Convencional: JSTA00054261
Nr Documento: SAP20000630042395
Data de Entrada: 21/10/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e66fa74a6e343b5a802569f10034ec20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042395.7F
Sumário
O acto de certificação factual e contabilística, a exarar pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, na sequência dos pedidos de pagamento de saldo, nos termos do n.º 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) n.º 2950/83, de 17 de Outubro, na parte em que exclui despesas apresentadas pelo interessado no seu pedido de pagamento, compromete irremediavelmente a pretensão desse interessado à consideração dessas despesas aquando do apuramento do saldo, pois não está prevista nenhuma reavaliação dessa exclusão por parte de órgãos comunitários. Nessa dimensão, tal acto surge como "acto destacável", autonomamente lesivo dos interesses do beneficiário do apoio e, consequentemente, susceptível de imediato recuso contencioso.