004176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004176
ACORDAO
Descritores: Junta de exportação de cafe, Organismo de coordenação economica, Recurso contencioso, Recurso directo, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico facultativo, Prazo de recurso contencioso, Acto confirmativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026860
Nr Documento: SA119540409004176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fba3f397ab05ae03802568fc0037cd2e
Sumário
A Junta de Exportação do Cafe das provincias do ultramar e um organismo de coordenação economica, dotado de personalidade juridica e de autonomia administrativa e financeira, e desempenha funções oficiais, de cujas decisões cabe recurso directo de anulação. O recurso hierarquico de decisões definitivas e executorias contenciosamente impugnaveis não suspende nem dilata o decurso do prazo estabelecido na lei para a interposição do recurso contencioso. Os despachos ministeriais meramente confirmativos são irrecorriveis.
