033385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 033385
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Inquérito, Prescrição do procedimento disciplinar, Suspensão de prazo, Prazo ordenador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052948
Nr Documento: SA119990629033385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b285c545482042f8025690a00397ba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:033385.0C
Sumário
I - O conhecimento da falta pelo dirigente máximo do serviço, para efeitos do nº 2 do art. 4º do Dec. Lei nº 24/84, de 16/Janeiro (E.D.) tem de ser real, certo e não presumido.