Quando foi proferido o acórdão 033385?

O acórdão foi proferido em 29 de junho de 1999.

Acórdão STA (1999) — Processo disciplinar, Inquérito

Q: Qual foi a decisão no processo 033385?

Nega provimento. I - O conhecimento da falta pelo dirigente máximo do serviço, para efeitos do nº 2 do art. 4º do Dec. Lei nº 24/84, de 16/Janeiro (E.D.) tem de ser real, certo e não presumido.

Acórdão

033385

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de junho de 1999
Relator: Diogo Fernandes

Recurso contencioso

Processo disciplinarInquéritoPrescrição do procedimento disciplinarSuspensão de prazoPrazo ordenador

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART4 N1 N2 N5 ART45 N1 N3 ART46 N4 ART66 N3 N4 B.
CONST97 ART266 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC31435 DE 1998/10/29.; AC STA PROC41158 DE 1998/11/04.

Sumário

I- O conhecimento da falta pelo dirigente máximo do serviço, para efeitos do nº 2 do art. 4º do Dec. Lei nº 24/84, de 16/Janeiro (E.D.) tem de ser real, certo e não presumido.

Texto integral não disponível

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