036841 - Supremo Tribunal Administrativo

Resultando da matéria de facto dado como provada pelo Tribunal Colectivo na 1 Instância, que este S.T.A. não pode alterar, que o evento danoso não resultou de actividade imputável a funcionários, agentes ou órgãos do Réu, não é possível assacar a esta culpa, na produção daquele evento. Assim não merece censura a decisão recorrida ao absolver do pedido o Réu.