Quando foi proferido o acórdão 003510?

O acórdão foi proferido em 14 de julho de 1950.

Acórdão STA (1950) — Despejo sumario, Hospede

Q: Qual foi a decisão no processo 003510?

Nega provimento. Os hospedes são garantes perante o hospedeiro da conduta das pessoas que fazem parte do seu agregado familiar ou que consigo coabitem.

Acórdão

003510

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de julho de 1950
Relator: Almeida Ferrão

Recurso jurisdicional

Despejo sumarioHospede

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO GOVERNO CIVIL DE LISBOA ART1 N4 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3277 DE 1949/11/18.

Sumário

Os hospedes são garantes perante o hospedeiro da conduta das pessoas que fazem parte do seu agregado familiar ou que consigo coabitem.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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