081076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081076
Acórdão
Descritores: Sociedade irregular, Liquidação de patrimonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015553
Nr Documento: SJ199202260810761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/176c8a7200642cf0802568fc003a2338CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081076.1C
Sumário
De ha muito, se vinha entendendo que logo que fosse denunciada a irregularidade da constituição duma sociedade esta tinha de se dissolver, para se proceder a sua liquidação que obedeceria aos principios da liquidação das sociedades regulares. Actualmente a solução e identica.