96A816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A816
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Caso julgado, Efeitos, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032528
Nr Documento: SJ199706030008161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17b36d1d2fbaed9c802568fc003b59d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A816.9C
Sumário
A sentença penal absolutória transitada, com fundamento na falta de provas, para acções não penais nada mais pode significar que uma mera presunção ou da inexistência dos factos que constituiam a infracção penal, ou de que o arguido a não praticou. Não tendo a Relação fixado alguns dos factos em que fundamentou a sua decisão, devem os autos baixar àquele tribunal para novo julgamento, se possível com os mesmos juízes.