01064/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01064/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Revisão do acto tributário, Indeferimento tácito, Impugnação judicial, Prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065768
Nr Documento: SA22009052701064
Data de Entrada: 28/11/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Jorge LinoMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df3c153796accb25802575c8004b3390CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01064.08.E4
Sumário
A sentença é nula, nos termos dos artigos 668º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que tenham sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. Considerada a petição extemporânea, não há que emitir pronúncia sobre qualquer questão atinente ao mérito da causa, pelo que se não verifica omissão de pronúncia. Optando o contribuinte revertido por deduzir pedido de revisão, o prazo para impugnar judicialmente deixa de contar-se a partir da sua citação, relevando, antes, a data de indeferimento da reclamação ou da presunção de tal indeferimento. Não está em tempo para a impugnação judicial o contribuinte revertido que a deduz depois de ter deduzido pedido de revisão, quando ainda se não esgotou o prazo para a Administração se pronunciar, mas já decorreram mais de 90 dias sobre a sua citação.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente, por ter caducado, a presente impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação de IVA e IRC, relativos ao ano de 1997, no valor de € 18.318,85, na qualidade de responsável subsidiário da devedora originária B…, Lda, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A sentença recorrida labora em erro de julgamento, sendo nula por violar o art. 668.° do CPC, II. Quando afirma, que se verifica a excepção da caducidade na dedução da impugnação Judicial. III. Tendo o impugnante pedido a anulação da reversão por ilegal com enquadramento na revisão oficiosa e, pelo seu indeferimento tácito do pedido de revisão, o recorrente apresentou petição impugnatória no disposto da alínea d) n°. 2 art. 95.° da LGT. Revisão acrescida de impugnação pela ilegalidade do acto tributário, tendo o despacho de reversão, violado as normas dos art.s 23.° e 24.° da LGT, VI. designadamente, quanto ao direito de audição relativo a elementos novos, falta de citação pessoal do executado, falta de citação ao cônjuge do executado, não excussão prévia do património da devedora originária, como resulta da aplicação dos artigos 60.° da LGT, 193º e 239.° do CPPT e, VII. o recorrente invoca também a prescrição da dívida exequenda com base no art. 48.° da LGT, sendo o crédito do Estado de 1996 e 1997 (as restantes liquidações oficiosas foram anuladas pelos serviços de finanças) com mais de 12 anos. VIII. E como disponha (aplica-se aos factos) o n.° 2 do art. 49.° da LGT, se o processo estivesse parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito interruptivo, somando-se, neste caso o tempo, e, pelo n° 3 da art. 48° da LGT, a interrupção da prescrição quanto ao principal devedor não produz efeitos sobre o responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5° ano ao da liquidação. Como é consabido a prescrição é de conhecimento oficioso art. 175º do CPPT. XI. Pelo que, o recorrente entende estar prescrita a dívida exequenda devendo ser declarada por extinta a execução fiscal por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide conforme alínea e) do art. 287.° do CPC, com todas as consequências legais. XII. A sentença recorrida incorre em erro de julgamento quando o recorrente encontrando-se a tempo para apresentar a impugnação, porque o tributo ainda não foi cobrado, como se verifica “in casu”, a mesma declara ser extemporânea. XIII. A sentença recorrida incorre em erro de julgamento ao decidir que, estando em causa a eventual anulabilidade de um acto tributário, este só pode ser atacado no prazo de 90 dias, contados da data em que terminou o prazo de pagamento voluntário, nos termos do art. 102° n° 1 al. a) do CPPT; pois que, o prazo de 90 dias para deduzir a impugnação conta-se a partir da notificação do despacho de indeferimento, nos termos do art. 102° nº 1 alínea e). XIV. Incorre em erro de julgamento ao decidir que, quando foi deduzida a presente impugnação estava já esgotado o prazo peremptório para a deduzir. XV. Sendo inválido o acto que originou a reversão e não se tendo esgotado o prazo da sua revisão oficiosa, impendia sobre a AT o dever de a ela proceder, nos termos do art. 56.° da LGT, que lhe foi pedida pelo impugnante, assistindo a este o correspondente direito subjectivo. XVI. Tal omissão de pronúncia por parte da AT, por erro nos pressupostos de facto e de direito, é imediatamente sindicável, pela via da impugnação judicial, que comporta a apreciação da legalidade de um acto tributário e porque, negando-se a AT a dar satisfação à pretensão do contribuinte, XVII. e o seu acto de indeferimento tácito é lesivo dos seus legítimos direitos e interesses, por manter ilegalmente a recusa de uma pretensão conforme ao direito Tributário e Constitucional. XVIII. É seguro que a Administração pode, «no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo o contribuinte se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços», rever oficiosamente o acto - segmento final do n.° 1 do artigo 78.° da LGT. XIX. Salvo, as situações excepcionais contempladas nas als. a) e b) do nº 2 do art. 56º da LGT, que, no caso, se não verificam, a AT tem o dever legal de reapreciação nos casos de actos negativos expressos, sem que com isso seja subvertida a ordem jurídica administrativa e lesada a autoridade das decisões administrativas e sem a ofensa da segurança jurídica. XX. As possibilidades de reacção dos particulares contra actos ilegais de liquidação de tributos, quando está em causa a violação de normas imperativas, não se esgotam na impugnação judicial, sendo admissível, entre o mais, a revisão do acto tributário, nas condições referidas no art. 78º da LGT (e, no caso, no prazo do art. 94º n.° 1 al. b) do CPT), seguida de eventual impugnação contenciosa de decisão de indeferimento tácito. XXI. A forma de processo adequada para reagir contra um acto de indeferimento do pedido de revisão de actos tributários é a impugnação judicial, nos termos do art. 97º nº 1 al. d) do CPPT e 95º nº 1 e 2 al. d) da LGT, e não o recurso contencioso, previsto nos arts. 101º al. j) da LCT e 97º nº 1 al. p) do CPPT, que se referem a questões tributárias que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação. XXII. O prazo para tal impugnação é de 90 dias, a contar da notificação do indeferimento, segundo o art. 102º nº 1 al. e) do CPPT. XXIII. Mesmo que se entenda que na impugnação da recusa do pedido de revisão de um acto tributário o que é objecto da mesma impugnação é o acto de liquidação e não o próprio acto de indeferimento, sempre o prazo para a propositura da acção se iniciaria na data precedente e não da prática do acto a anular. XXIV. Foi estabelecido um regime transitório (art. 6.° do DL 398/98, de 17 de Dezembro) que impõe a aplicação do novo prazo de revisão do acto tributário do nº 1 do art. 78º (4 anos) apenas aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998, mantendo-se para os anteriores o antigo prazo de 5 anos que facultava o art. 94º n.° 1 al. b) do CPT. XXV. A sentença a quo violou, por errada aplicação ou interpretação, as disposições dos arts. 97º nº 1 al. d), 102º nº 1 als. a) e e), 104º, 108º e 175º do CPPT, 94º nº 1 al. b) do CPT, 48º, 49º, 56º nº 1, 78º nº 1 e 79º nº 1 da LGT, 193º nºs 1 e 2 al. b), 287º al. b), 493º, 494º, al. b) e 495º do CPC, XXVI. contrariando, ainda, a magnânima jurisprudência do STA firmada nos seus Acord. de 19.02.2003 (in proc. nº 01461/02), de 20.03.2002 (in proc. nº 026580), de 29.01.2003 (in proc. n° 01945/02) de 12.02.2003 (in proc. 01516/02), de 20/3/02, de 11/5/05, de 17/5/06, e de 24/5/06, proferidos nos processos 26580, 319/05, 16/06 e 1155/05, respectivamente, XXVII. e mais recentemente o acórdão de 2/11/06, este no processo 604/06 e a doutrina mais representativa nas matérias versadas. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso, devendo “a sentença ser revogada e substituída por acórdão declaratório da inadmissibilidade da impugnação judicial”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: O ora impugnante apresentou a presente impugnação judicial em 24.07.200L cfr. fls. 3 destes autos. 2 - Em 13 de Abril de 2007, havia apresentado um pedido de revisão nos termos do art° 56° e 78° da LGT, com os fundamentos constantes de fls. 158 a 175 do PA e que aqui se dão por reproduzidas. 3 - O pedido de revisão identificado em 2), foi apresentado na sequência do despacho de reversão notificado ao ora impugnante por carta datada de 10.04.2003, cfr. fls. 178 a 181 do PA e que aqui se dão por reproduzidos. 4 - O ora impugnante foi citado para proceder ao pagamento da dívida em discussão nos presentes autos por carta datada de 24.04.2003, cfr. doc. n° 2, junto pelo impugnante e a fls. 42 destes autos, e que aqui se dá por reproduzida. 3 – Nas conclusões II a X da sua motivação do recuso, argui o recorrente a nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia. Como é sabido, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença ou acórdão, em suma, a decisão, é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cfr. artº 660º, nº 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Volume V, pág. 143. Sustenta, em suma, o recorrente que o Tribunal recorrido não se pronunciou sobre a legalidade do despacho de reversão e a prescrição da dívida tributária - cfr. conclusões II a X. E, na verdade, assim aconteceu. Contudo e como se refere na sentença recorrida, tal só ficou a dever-se ao facto de a petição da impugnação judicial ter sido julgada intempestiva, o que, de per si, consequencia a impossibilidade de conhecer o mérito das pretensões deduzidas. Pelo que não se verifica a invocada nulidade, já que, como se disse, exceptuam-se do dever de pronúncia do juiz as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, improcedendo, assim, as conclusões II a X. Assim e nesta parte, o recurso não pode deixar de improceder. 4 – Passemos, agora, à apreciação da questão de fundo que é o da (in)tempestividade da impugnação judicial. Antes, porém, importa referir que não vem posto em causa que a forma processual adequada para reagir contra o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão é a impugnação judicial. Posto isto, a sentença recorrida julgou-a, em suma, extemporânea porque, prescrevendo o artº 102º, nº 1, al. c) do CPPT que a impugnação judicial será deduzida no prazo de 90 dias contados a partir da citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal, tendo o impugnante sido citado por carta datada de 24/4/03 e a petição apresentada em 24/7/07, nesta data há muito que ia já decorrido aquele prazo de 90 dias previsto na lei. Contudo, no caso em apreço, o impugnante deduziu pedido de revisão, nos termos do disposto no artº 78º da LGT, pelo que passou a dispor de um prazo para impugnar mais alargado, uma vez que, neste caso, o seu termo inicial delonga-se (na falta de deferimento expresso do pedido de revisão, que, aqui, não houve) para o dia seguinte àquele em que se forme a presunção de indeferimento tácito, tudo por força do disposto nos artºs 102º, nº 1, al. d) do CPPT e 57º, nºs 1 e 5 da LGT. Assim, deixa de importar a data da citação do responsável subsidiário e passa a relevar a data do indeferimento tácito. No caso subjudice, o pedido de revisão foi apresentado em 13/4/07 e o impugnante apresentou a presente impugnação judicial em 24/7/07. Ou seja, nesta última data a Administração estava, ainda em tempo para se pronunciar, pois dispunha, para tanto, do prazo de seis meses, o que vale por dizer que não havia indeferimento presumido. É certo que este Supremo Tribunal tem vindo a entender que o contribuinte pode optar pela impugnação contenciosa do acto administrativamente impugnado, mesmo antes de estar expirado o prazo legal para este ser decidido, com base no princípio “de que os prazos, não podendo ser excedidos, podem, em regra, ser antecipados”. Mas o que, no caso, aconteceu, não foi a dedução da impugnação antes do termo do prazo. Tendo a contribuinte escolhido sujeitar a questão à apreciação da Administração Fiscal, em vez de impugnar judicialmente, como podia fazer, deixou decorrer o prazo de que dispunha para essa impugnação, independentemente do pedido de revisão e ele passou a contar-se, não já com referência ao tempo em que foi citado, mas em função da data da decisão administrativa, expressa ou não, que a Administração viesse a tomar. Impunha-se, pois, ao agora recorrente, para não esvaziar de sentido o pedido de revisão por que optou, aguardar essa decisão. De outro modo, estaria a conseguir, pedindo a revisão do acto tributário, para, de seguida, se alhear do resultado do procedimento que ele mesmo despoletara, um alargamento do prazo para impugnar judicialmente; quando a dilatação do prazo, como se viu, só é atribuída àqueles que preferem, antes de discutir em juízo a legalidade da liquidação, sujeitar a sua análise à própria Administração, sendo que a razão do aumento do prazo daí resultante é possibilitar a pronúncia da Administração, antes de submeter a questão aos tribunais, quiçá, desnecessariamente. Neste sentido, pode ver-se o Acórdão desta Secção do STA de 1/10/03, in rec. nº 893/03, tirado em situação parecida e que aqui vimos seguindo de perto, com as necessárias adaptações. Mas assim sendo, embora a presente impugnação contenciosa tenha objecto imediato, que é, formalmente, o indeferimento tácito, carece, porém, de objecto mediato, já que, no pedido de revisão, o que está em causa não é o próprio acto de liquidação, ou seja, não se trata de um processo anulatório da liquidação, mas antes de um acto que fundamenta um pedido de restituição do tributo que foi indevidamente pago, mantendo-se, porém, todos os actos do procedimento. Assim sendo, é patente que a presente impugnação judicial é intempestiva, já que se extinguira o prazo para impugnar a liquidação, contado a partir da data em que o impugnante foi citado (24/4/03) (cfr. artº 102º, nº 1, al. c) do CPPT). 5 – Nestes termos e com estes fundamentos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e rejeitar a impugnação judicial por falta de objecto. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 27 de Maio de 2009. – Pimenta do Vale (relator) – Miranda de Pacheco – Jorge Lino.