026210 - Supremo Tribunal Administrativo

A indicação como autoridade recorrida de outrem, que não e o autor do acto impugnado contenciosamente, importa a ilegitimidade passiva, que obsta ao prosseguimento do recurso, que devera ser rejeitado liminarmente, nos termos do disposto no paragrafo 4 do art. 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.