949/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 949/00
Acórdão
Descritores: Prova, Gravação, Ónus da transcrição
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7c6698c1d681deff802569d100411b59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:949.00.80
Sumário
I - Não impondo a lei processual penal quer ao recorrente, quer ao recorrido, o ónus da transcrição é de concluir que esse ónus cabe ao Tribunal, o que decorre da cabal aplicação da regra do artº 4º do C.P.P., segundo a qual nos casos omissos há que recorrer em primeira linha às disposições do próprio Código que puderem aplicar-se por analogia. II. - Existindo na lei processual penal disposição a que sempre se teria de recorrer, por aplicação analógica, qual seja a do nº2 do artº 101º, a qual estabelece que a transcrição deve ser feita pelo funcionário de justiça a quem cabe a redacção do auto, ou , na sua impossibilidade ou falta, por pessoa idónea, devendo o juiz que presidir ao acto, antes da assinatura, certificar-se da conformidade da transcrição, não deve nem pode haver lugar à aplicação analógica do artº 690º-A do C.P.Civil, uma vez que não estamos perante qualquer lacuna do processo penal. III - Não se tendo procedido à transcrição, como impõe a lei adjectiva penal, tal omissão constitui irregularidade nos termos do artº 118 nº2 e 123º do C.P.Penal.