3640/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Regina Rosa
Processo: 3640/2000
Acórdão
Descritores: Direito de regresso, Habilitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0a40c7fbbc9946f880256a08003ff13cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3640.2000.4D
Sumário
Não podem os recorridos, na acção executiva em que detinham a posição de executados figurar como exequentes para exercerem o seu direito de regresso contra o recorrente e co-executado, por via do incidente de habilitação referido no artº 376º do C.P.C. Fundando-se a causa petendi numa relação cartular, se ocorresse a pretendida substituição mediante sucessão entre vivos dos avalistas pagadores (de devedores para credores cambiários), prosseguindo a execução contra o executado subscritor da livrança que nela apôs a sua assinatura, e anteriormente avalizado, ainda que ela seja de natureza cambiária uma vez que eles ficaram investidos nos direitos cambiários que o garantido tinha, todavia, a factualidade obrigacional que passaria a constituir então a causa de pedir, não era já a promessa de pagar uma quantia determinada em certa data, mas o pagamento realizado pelos avalistas, cuja obrigação era diferente e autónoma da do avalizado. O pagamento importa a extinção da execução, e daí que, mesmo havendo cessionário, não pode ele servir-se do processo do artº 376º para se habilitar como sucessor do cedente.