077459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 077459
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Identidade de acção, Direito de preferência, Reivindicação, Trânsito em julgado, Excepção peremptória, Acção de despejo, Arrendamento, Caso julgado, Pressupostos, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022848
Nr Documento: SJ198903090774591
Indicações Eventuais: CHIOVENDA IN INSTITUZIONI DI DIRITTO PROCESSUALE CIVILE 2ED PÁG339.
M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PÁG289.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab3a0edd78e1625b802568fc003aaac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077459.7B
Sumário
A excepção peremptória do caso julgado integra-se com os requisitos da identidade de partes, pedidos e causa de pedir. As partes são as mesmas desde que revistam a mesma qualidade jurídica e não a mesma identidade fisíca. Verifica-se a excepção peremptória do caso julgado quando em duas acções uma de despejo e outra de reivindicação, julgados pendentes quanto à caducidade do direito de arrendamento e ao invocado direito de propriedade, daí julgados improcedentes quanto à entrega do objecto, por se entender existir título legítimo que obsta a tal entrega. Nomeadamente quando se dá como relevante direito de preferência a novo arrendamento, que legitime a ocupação do andar, sendo certo que a Autora, na acção de reivindicação, sucedeu por acto "inter vivos", na relação jurídica em discussão.