3398/03 - Tribunal da Relação de Coimbra

Nada obsta que o juiz, louvando-se no artigo 279º n.º 1 do Código de Processo Civil, suspenda a acção executiva se, nas concretas circunstâncias e no respeito pelo princípio da economia processual, for aconselhável o seu prosseguimento em função do desfecho duma acção pauliana em curso.

Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra

1. S..., S.R.L. demandou, em acção executiva, na comarca de Alcanena, Emídio R..., por dívida de 11.248.613$00, titulada por letras alegadamente do seu aceite. Alegado pela exequente e constatado nos autos, verifica-se que:

- Em 23 de Outubro de 1997 foi efectuada a penhora de um imóvel urbano inscrito na respectiva Conservatória do Registo Predial a favor do executado.

- Só em 6 de Abril de 2000 o tribunal emitiu e lhe remeteu a certidão do termo de penhora:

- A 4 de Outubro de 2000 requereu a junção aos autos da certidão de ónus ou encargos, onde consta o registo da penhora do imóvel;

- E requereu também que se procedesse à venda por propostas em carta fechada;

- Sobre este requerimento não incidiu nenhum despacho;

- Quando foi averbado o registo da penhora já estava inscrita, provisoriamente, a aquisição do imóvel a favor da sociedade Bento & Raposo, Lda.

- Por isso foi dado cumprimento ao disposto no artigo 119º n.º 1 do CRP, tendo a sociedade Bento & Raposo, Lda declarado que o imóvel lhe pertencia;

- Foi então dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do mesmo artigo, remetendo-se os interessados para os meios processuais comuns;

- Na consequência, a exequente intentou, na mesma comarca, a acção de impugnação pauliana com o número 41/2001, da única secção de processos;

- Em 27/02/2003, a fls. 201 dos autos, foi proferido despacho a declarar interrompida a instância, por o processo se encontrar parado há mais de um ano por inércia da exequente, nos termos do artigo 285º do CPC.

- Em 02/04/2003 (fls. 211 e 212) a exequente requer a venda do imóvel ou, caso assim se não entenda, que se suspenda a acção executiva até ser decidida a acção de impugnação pauliana, nos termos do artigo 279º, n.º 1 do CPC.

- A exequente alega e já alegava que não são conhecidos ao executado outros bens penhorados;

- Em 07/04/2003 (fls. 215 e 216) é proferido despacho a indeferir o requerimento de 02/04/2003, com os argumentos de que havia já transitado o despacho que interrompeu a instância e que a suspensão não está prevista nas normas que regulam a suspensão da instância executiva;

- Mais se refere no despacho que, remetidas as partes para os meios comuns, nos termos do artigo 119º, n.º 4 do CRP, não podia a execução prosseguir relativamente ao imóvel penhorado.

2. É deste despacho que vem o presente agravo da exequente, que conclui assim:

1) Nos termos do disposto no artigo 286º do Código de Processo Civil a interrupção cessa se o autor requerer algum acto do processo de que dependa o andamento dele.

2) A interrupção da instância cessou, pois, com o requerimento da exequente de fls. 211 a 212.

3) O único bem conhecido do executado é o imóvel que foi penhorado nestes autos.

4) A remessa das partes para os meios comuns em cumprimento do disposto no artigo 119.º n.º 4 do Código do Registo Predial e a consequente interposição pela exequente de acção pauliana só pode ter uma consequência: a suspensão da execução até trânsito em julgado da sentença proferida na referida acção.

5) A acção pauliana interposta pela exequente contra o executado e a sociedade Bento & Raposo, Lda. corre termos no próprio Tribunal a quo (processo n.º 41/2001) tribunal que tem uma única secção e um único juiz.

6) A pendência da acção pauliana é, pois, um facto de que o tribunal a quo tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções pelo que não carece de alegação pela exequente (cfr. artigo 514º n.º 2 do C.P.C.).

7) Nos termos do disposto no artigo 279.º n.º 1 do Código de Processo Civil é fundamento de suspensão da instância a pendência de outra causa já proposta de que dependa a decisão da primeira ou quando ocorrer outro motivo justificado.

8) Tendo as partes sido remetidas para os meios comuns nos termos do artigo 119.º n.º 4 do Código do Registo Predial, e tendo a exequente intentado contra executado e a sociedade Bento & Raposo, Lda. acção pauliana, enquanto esta não for definitivamente decidida não pode a execução prosseguir com a venda do imóvel, repete-se, o único bem conhecido do executado cuja penhora foi possível efectuar.

9) Reside, pois, aqui, o fundamento para a suspensão da instância executiva nos termos do disposto no artigo 279.º n.º 1 do Código de Processo Civil.

10) Ao decidir em contrário, violou o douto despacho recorrido a disposição do artigo 279.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

11) Deverá, pois, o douto despacho recorrido ser revogado e suspensa a execução.

3. Não foram apresentadas contra-alegações. Foi proferido despacho a confirmar e manter o decidido. Estão colhidos os vistos. Cumpre decidir, considerando a factualidade descrita no ponto 1. supra.

Em suma, a questão é esta: nesta acção executiva foi declarada interrompida a instância por despacho que transitou; a agravante entende que essa interrupção deveria cessar, nos termos do artigo 286º do Código de Processo Civil, porque requereu a venda, ou, em alternativa, a suspensão da instância; e no caso de não poder ordenar-se a venda, então, cessada a interrupção, se suspenda a instância, porque existe uma acção pendente de cujo desfecho depende a prossecução da execução.

Por conseguinte, não está em causa saber se foi bem ou mal decidida a interrupção, mas, a manter-se, e perante o facto de nada mais haver a requerer para que a exequente impulsione a execução, uma vez que não existem outros bens a penhorar, então só temos de admitir que se seguirá a extinção da instância executiva, por deserção, decorridos dois anos sobre a interrupção (artigos 291º, n.º 1 e 287º, al. d) do Código de Processo Civil), se até lá não estiver resolvida a acção de impugnação pauliana, cuja procedência tem como efeito o poder-se executar o bem na titularidade do adquirente.

Não é esta a acção para onde remete o n.º 4 do artigo 119º do Código de Registo Predial, uma vez que está aí em causa saber se o direito é do titular inscrito, dado que não é ele o executado, a quem o exequente atribui a titularidade do bem penhorado.

O certo é que a exequente só propôs a acção pauliana e se obtiver ganho de causa vai poder executar o imóvel, ainda que o titular inscrito não seja o executado. Se esta execução, então, estiver já extinta por deserção, a executada terá de propor outra e repetir todos os actos, incluindo a penhora e o respectivo registo. E fa-lo-á em nome de nada e unicamente para respeitar o valor do formalismo processual, colocando-o acima de outros princípios, como sejam o da economia processual e o da prioridade dos interesses substantivos, que a lei adjectiva deve servir.

É também certo que a natureza da acção executiva e a norma expressa no artigo 882º, n.º 1 do Código de Processo Civil induz ao entendimento de que nesta espécie processual não há lugar à suspensão da instância fora da hipótese aí contemplada, retirando-a do regime geral da suspensão previsto e regulamentado nos artigos 276º e seguintes. É um entendimento que já vem de longe, muito antes da actual redacção do artigo 882º.

Mas então pergunta-se: será que as razões invocadas para retirar a acção executiva da âmbito do regime geral da suspensão têm por legítima a exclusão do caso dos autos? Ou não será antes legítimo admitir (o que a lei não exclui) que a acção executiva pode ser suspensa por determinação do juiz, se entender que o justifica o efeito da decisão a proferir numa acção declarativa, entretanto, a decorrer?

Uma resposta afirmativa teria perfeito acolhimento na norma do artigo 279º, n.º 1 do Código de Processo Civil. E no caso dos autos, evitando o efeito perverso da interrupção da instância, teria o condão de fazer prosseguir a execução no imóvel penhorado, caso a exequente obtivesse ganho de causa na pauliana. Teria a inegável vantagem de aproveitar tudo o que de útil já se fez na acção executiva, apenas em preterição do interesse formal, sem qualquer conteúdo útil. E teria também a inegável vantagem de entender o direito como um instrumento ao serviço dos interesses do homem, que para isso mesmo o criou, e não um meio de (o direito) se valorizar a si próprio.

Assim vistas as coisas, não descortinamos qualquer ofensa ao direito se aceitarmos como apto para fazer cessar a interrupção da instância o requerido a fls. 211 e 212; não para fazer prosseguir a execução com a venda do bem penhorado, mas para propor a suspensão da execução, já que só lhe restaria fazê-la prosseguir noutros bens que o executado não tem (tendo como boa esta informação, que nunca foi contestada).

Nada obsta, pois, que o juiz, louvando-se no artigo 279º, n.º 1 do Código de Processo Civil, suspenda a acção executiva se, nas concretas circunstâncias e no respeito pelo princípio da economia processual, for aconselhável o seu prosseguimento em função do do desfecho duma acção pauliana em curso.

Aconselhável está, pois, que se suspenda a instância executiva até que se decida a acção pauliana n.º 41/2001, sem esquecer que a secção está em condições de informar e que a exequente deve impulsionar o andamento do processo.

4. Decisão

Pelo exposto, acordam os juizes desta Relação em conceder provimento ao agravo, revogando o despacho recorrido e declarando suspensa a instância até que se decida a acção n.º 41/2001 da secção única da mesma comarca.

Sem custas (artigo 2º, n.º 1, al. o) do Código das Custas Judiciais).

Coimbra,