0046896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0046896
Acórdão
Descritores: Registo predial, Penhora, Compra e venda, Terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008803
Nr Documento: RL199212030046896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ae7929f3168c7738025680300014eeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046896.7A
Sumário
Terceiros para efeitos de registo predial são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis. Sendo a penhora posterior ao acto de aquisição do imóvel e registada antes do registo da transferência da propriedade deste, o acto da compra e venda gerador da transferência do direito de propriedade prevalece sobre a penhora e seu registo desde que o beneficiário titular da Penhora e respectivo registo não seja terceiro, com o sentido assinalado em I.