0309511 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na vigência da primitiva redacção do artigo 79 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais são da competência do tribunal de círculo todas as acções, seja qual for a sua forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais de primeira instância, cujos termos não excluam a intervenção do tribunal colectivo.