000962 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000962
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Nulidade do despedimento, Desobediência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014515
Nr Documento: SJ198506140009624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffef0408651d9714802568fc003a850eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000962.57
Sumário
Não sendo o Autor, trabalhador da Companhia de Seguros ré, agente dela, limitando-se a auxiliar uma sua filha e a amiga desta, agentes de seguro daquela, na cobrança, entregando o respectivo montante na referida seguradora, em nome e no intresse delas e, portanto, sem iniciativa própria, não comete a infracção disciplinar de desobediência ao ter-se recusado a prestar contas à ré, depois de, para tal, ter sido várias vezes instado por esta. Desempenhando ele na ré as funções de primeiro escriturário, aquela sua actuação é alheia a qualquer vinculo de subordinação à ré por contrato de trabalho.