0074305 - Tribunal da Relação de Lisboa

No âmbito dos cheques pré-datados, o dolo da inexistência de fundos não se basta com o conhecimento de que, à data da emissão, a conta bancária correspondente não possuía fundos suficientes que permitissem o pagamento do valor inserto nos títulos, exigindo, a demais, que na data da emissão dos cheques, o agente represente a eventualidade de, na data futura nele inscrita, e nos oito dias seguintes, a conta sacada continuar ou voltar a não ter suficiente provisão, e que, ao abrir mão deles, se conforme, aceitando-a, essa eventualidade.