011755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 011755
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Quadro geral de adidos, Concurso de promoção, Categoria
Recorrente: Fernandes , Xavier
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/03/27.
Nr Convencional: JSTA00006813
Nr Documento: SA119820517011755
Data de Entrada: 26/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0e4e004ab88025c802568fc00385b75
Sumário
Conforme o artigo 19 (na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro) e o artigo 24 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, a simples aprovação em concurso de promoção de agentes da ex-Administração ultramarina não releva para as categorias em que estes devem figurar no Quadro Geral de Adidos.
