0011403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 0011403
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Carta precatória, Prova testemunhal, Excesso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029208
Nr Documento: RL198406140011403
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/694e2c9176d72aed802568030003cff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0011403.C6
Sumário
O facto de, em carta precatória a expedir, em processo sumário, se indicarem cinco testemunhas aos mesmos factos, não é motivo de indeferimento da sua expedição, pois é ao Tribunal deprecado que compete a fiscalização de, a cada facto, não serem ouvidas de modo efectivo, mais do que três testemunhas.