021625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021625
Acórdão
Descritores: Portaria, Diferenciais de preços, Acto de execução, Caso resolvido, Lei de processo nos tribunais administrativos, Aplicação da lei no tempo, Recurso de revista, Âmbito do recurso, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Industrias Lever Portuguesa Lda
Recorridos: Pres do Iapo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033424
Nr Documento: SAP19910711021625
Data de Entrada: 13/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9b44ce0437e940a802568fc0038a885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:021625.67
Sumário
A Port. 302-B/84, de 19 de Maio, consubstancia um verdadeiro acto administrativo, definitivo e executório, constituindo o acto do presidente do então IAPO remetendo guias para a liquidação dos diferenciais devidos, o cumprimento ou execução do comando inserto naquela Portaria. Não merece, assim, censura o Acórdão da Secção que rejeitou o recurso interposto daquele acto do Presidente do então IAPO, por manifesta ilegalidade da sua interposição, atento a natureza daquele acto, como tal irrecorrível. A nova L.P.T.A (n. 2 do art. 25) não pode aplicar- -se a actos definitivos e executórios consolidados na ordem jurídica no domínio da lei anterior. No recurso de revista está apenas em causa o Acórdão recorrido. São pois irrelevantes quaisquer arguições ou alegações relativas ao acto contenciosamente recorrido, pela decisão do Acórdão impugnado.