0021729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0021729
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Patrocínio oficioso, Substituição, Advogado, Objecto do recurso, Agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030850
Nr Documento: RP200101220021729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec3387d77da38b6a80256a1e0035a9dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021729.8D
Sumário
Não deve ser permitida a intervenção de advogado, para substituir o que fora oficiosamente nomeado, sem que o réu haja requerido a substituição de patrono, sendo aquele beneficiário de apoio judiciário. Quando não possa haver segundo adiamento da audiência de julgamento, o juiz ouvirá as testemunhas presentes. O agravo é um recurso residual, vocacionado para apreciação de nulidades e outras questões processuais.