081987 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 081987
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prédio urbano, Fracção autónoma, Propriedade horizontal, Incumprimento do contrato, Promitente-vendedor, Dívida de cônjuges, Responsabilidade civil, Indemnização, Contrato inominado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016401
Nr Documento: SJ199206090819871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efb8cdef0d902235802568fc003aa129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081987.F4
Sumário
A versão do artigo 442, II, do Código Civil, dada pelo Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, tem carácter interpretativo; pelo que é aplicável a contrato-promessa, cujo incumprimento ocorreu em 24 de Janeiro de 1985. Perante contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de prédio urbano em propriedade horizontal, celebrado em 20 de Outubro de 1977, tendo o promitente-vendedor actuado no exercício do seu comércio no ramo imobiliário, e para proveito do seu casal, pois era casado com a ré (não promitente) em regime de comunhão geral de bens, e tendo ambos, vendido a mesma fracção autónoma a terceiro, em 24 de Janeiro de 1985, o que implicou o incumprimento definitivo do contrato-promessa, pelo promitente-vendedor, este pactuante incorre, perante o promitente-vendedor fiel - que constituira sinal, e passara a habitar na fracção, conforme acordo expresso, quando do contrato-promessa - em dívida por responsabilidade civil, por cujo pagamento responde também a ré nos moldes do artigo 1691, I, do Código Civil. Não interessa saber se esse promitente-vededor actuou, na venda a terceiro, também no exercício da sua actividade comercial. O promitente-comprador tem direito a exigir do promitente-vendedor, e da ré A, o valor da fracção em referência, calculada à data do incumprimento (artigo 442, II, Código Civil, na redacção de 1986). Mas não também indemnização autónoma, por violação culposa quer do seu direito de retenção, quer do direito de uso e fruição da fracção. O qual lhe ficara conferido, por contrato atípico, celebrado a par do contrato-promessa.