017561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017561
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Promessa de compra e venda, Posse precária, Direito de retenção, Hipoteca, Graduação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041291
Nr Documento: SA219940323017561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81433c1db8faab12802568fc00393f3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017561.0D
Sumário
Tem a qualidade de terceiro, quem, na acção executiva, não teve qualquer intervenção - v. arts. 319/1 CPT e n. 2 art. 1037 do CPC "ex vi" art. 2 f) do CPT. A posse do promitente comprador é uma posse precária e exercida em nome do promitente vendedor. O direito de retenção é um mero direito real de garantia que não confere posse. Na concorrência do direito de retenção em hipoteca rejeitada anterior, aquela só prevalece para efeitos de graduação e pagamento pelo produto da venda do bem.