0179/26.1BESNT.SA1 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0179/26.1BESNT.SA1
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição
Recorrente: Aa
Recorridos: Bb
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36011
Nr Documento: SAC202609090179/26
Áreas Temáticas: *
Juízes: Fonseca da PazNuno António Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dd762f79e7bcbc980258eb2003c5dfa
Sumário
Compete aos tribunais judiciais conhecer da providência cautelar onde se pede a restituição provisória da posse como arrendatário de uma habitação social que fora objecto de esbulho pela requerida.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DOS CONFLITOS AA, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra “providência cautelar antecipatória de atribuição provisória de disponibilidade de um bem” contra BB, indicando como contra-interessados o MUNICÍPIO DE CASCAIS e A..., E.M., S.A., requerendo que “seja considerada procedente por provada a presente providencia cautelar e, em consequência, ser decretada a atribuição provisória da disponibilidade do locado, mencionado no art. 1.º da p.i., ao Autor, ao abrigo do artigo 112.º, n.º 2, alínea c), do CPTA, com vista a que o Autor reassuma imediatamente a posse provisória da habitação social em causa nos presentes autos, removendo a R. da ocupação do mesmo, e, se necessário, determinar o arrombamento da porta com auxílio das autoridades policiais.”. Alega, em síntese, que a fracção autónoma, que identifica, é propriedade da Câmara Municipal de Cascais, e que em 10/08/2022, por óbito da anterior arrendatária, sua companheira, lhe foi transmitida a posição contratual no contrato de arrendamento em regime de renda apoiada da referida fracção habitacional. Mais alega que, enquanto se ausentou para cumprimento de pena em Estabelecimento Prisional, a Requerida, filha da sua companheira, tomou posse da fracção, sem qualquer título habilitante, e tem impedido o acesso do Requerente à mesma, inclusive na presença das autoridades policiais. O TAF de Sintra, por sentença de 08/04/2026, declarou a incompetência absoluta da jurisdição administrativa e fiscal para dirimir o litígio e rejeitou liminarmente a providência cautelar, considerando que: “No caso concreto, atendendo à forma como o Requerente configura a ação, em concreto, a causa de pedir, o pedido, e atendendo à parte que demanda, afigura-se que o que o Requerente pretende é que lhe seja restituída a posse da fração que alegadamente foi objeto de esbulho violento pela Requerida. Apesar do título que alegadamente legitima a posse do Requerente constituir um contrato de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, o litígio objeto destes autos tem natureza privada. A pretensão que o Requerente pretende ver satisfeita é exigida à Requerida, nada exigindo ou reivindicando dos Contrainteressados, Município de Cascais e sociedade A..., nomeadamente, em matéria de despejo, não havendo lugar à aplicação de normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais. Acresce que a ação principal indicada pelo Requerente no requerimento inicial, da qual depende o presente processo cautelar, é a de condenação à entrega do locado, que não encontra enquadramento no artigo 4.º do ETAF, bem como no artigo 37.º do CPTA, o que é imprescindível face à característica da instrumentalidade da providência cautelar.” Anteriormente, o Requerente havia apresentado “providência cautelar especificada de restituição provisória de posse” no Juízo Local Cível de Cascais, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, pedindo a final: “a) Declarar-se o Autor como legitimo locatária da fracção autónoma designada pela letra ... do prédio urbano em regime de propriedade horizontal (…) b) ordenando-se que o Autor seja imediatamente reintegrado na posse do referido locado, se necessário com arrombamento da porta de entrada, bem como na posse de todos os bens móveis e pessoais aí existentes, nos termos dos arts. 377.º e segs. do CPC e 1279.º do CC. c) determinar que a restituição provisória seja efectuada sem citação e audição prévia da R., atento ao disposto no art. 378.º do CPC e 1279.º do CC. d) Ser decretada a inversão do contencioso, nos termos do art. 369.º do CPC, considerando-se definitiva a decisão que julgue procedente a presente providência e valendo a eventual oposição da R. como contestação, prosseguindo os autos, se for o caso, como acção declarativa para efeitos de apreciação plena do direito do Autor. Subsidiariamente, Caso de V. Ex. entender não se mostrar preenchido algum dos pressupostos da restituição provisória da posse, requer-se a convolação dos presentes autos em procedimento cautelar comum, prosseguindo os mesmos sob essa forma processual.”. Por despacho de 10/02/2026, o Juízo Local Cível de Cascais, Juiz 3 [Proc. n.º 483/26.9T8CSC] julgou verificada a incompetência absoluta daquele Juízo Cível e indeferiu liminarmente o procedimento cautelar, por entender que “(…) o contrato de arrendamento apoiado tem a natureza de contrato administrativo, formando-se através de concurso público, competindo aos tribunais administrativos conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado, e nos termos do art. 28.º qualquer obrigação de desocupação com vista ao despejo é efetuada pela entidade administrativa proprietária através de mandado administrativo e não dos Tribunais Comuns. Deste modo, atento a natureza administrativa do contrato em causa, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por melhor e mais fundamentada opinião, que a tutela dos direitos invocados na presente petição inicial e formulados no petitório apresentado deve em primeira linha ser efetuada perante a entidade administrativa senhoria, e em segunda linha, caso a entidade administrativa não atue, pelos Tribunais Administrativos, na medida em que é esta ordem de Tribunais a competente para a tutela de direitos no âmbito das relações jurídicas administrativas, bem como para a condenação à remoção de situações constituídas em vias de facto, sem título que as legitime e ainda para a cessação de violações por omissão praticadas em matéria de habitação pelas entidades públicas (art. 4.º, n.º 1, alínea a), i), k) da Lei n.º 13/2002, que aprovou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).”. Suscitada a resolução do conflito negativo de jurisdição, foi o processo enviado ao Tribunal dos Conflitos. Neste Tribunal dos Conflitos foi dado cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 91/2019, de 4 de Setembro. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da “atribuição da competência em razão da matéria para o julgamento do presente meio cautelar ao tribunal da jurisdição comum, mais precisamente ao Juízo Local Cível de Cascais, onde de resto o mesmo inicialmente foi apresentado”. A competência em razão da matéria é apreciada em função dos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o Autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas “que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional” [artigos 211.º, n.º 1, da CRP; 64.º do CPC; e 40.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ)], e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas “emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” [artigos 212.º, n.º 3, da CRP e 1.º, n.º 1, do ETAF]. A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no artigo 4.º do ETAF com delimitação do “âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva (n.ºs 1 e 2) e negativa (n.ºs 3 e 4). Da análise da petição inicial resulta que a pretensão do Requerente, invocando a sua posse como arrendatário sobre o imóvel, visa recuperar essa posse que foi objecto de esbulho pela Requerida, uma vez que, conforme alega, esta ocupou a sua casa de habitação sem título legítimo e impede-o de nela entrar. Trata-se, assim, de um pedido de restituição de posse de natureza civilística. Deste modo, a questão em causa nos autos respeita a tutela possessória regulada pelo direito civil e não envolve para a sua apreciação a aplicação de normas de direito administrativo, sendo que para o que se pretende no procedimento cautelar é irrelevante o facto de o imóvel ser propriedade de uma pessoa colectiva de direito público e de o título que o Requerente invoca para fundamentar a sua posse ser um contrato de arrendamento apoiado, não existindo, inclusive, qualquer pedido formulado relativamente aos contra-interessados (cfr., em situação idêntica, o Ac. deste Tribunal de 06/04/2022, Proc. n.º 09/21). Pelo exposto, acordam em resolver o conflito negativo de jurisdição julgando competente para apreciar o presente procedimento cautelar o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Cível de Cascais, Juiz 3. Sem custas. Lisboa, 9 de setembro de 2026. - José Francisco Fonseca da Paz (relator) - Nuno António Gonçalves.