0075502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0075502
Acórdão
Descritores: Embargos, Embargos de executado, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016854
Nr Documento: RL199406230075502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bd8b70b51e2ed6f80256803000283a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075502.DF
Sumário
As partes nos embargos de executado são necessariamente as da execução. No lado activo dos embargos só pode estar quem seja executado. Se os embargos de executados forem deduzidos pelo executado e seu cônjuge, a consequência é o indeferimento total dos mesmos, nos termos dos arts. 817, n. 1, 801 e 474, n. 2, todos do CPC.