196/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Alves Correia
Processo: 79/94
Acórdão
Acórdão Nº: 196/1995
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950196.html
Texto
ACÓRDAÕ Nº 196/95 Processo nº 79/94 2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido Caminhos de Ferro Portugueses E.P., delimitando o objecto do recurso à questão da constitucionalidade das normas constantes do artigo 6º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei n° 409/71, de 27 de Setembro, e do artigo 13° do Decreto nº 381/72, de 9 de Outubro (e não apreciando as questões de inconstitucionalidade e de ilegalidade suscitadas pela recorrente quanto às restantes normas indicadas no requerimento de interposição do recurso), pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 98/95, de 22 de Fevereiro de 1995 (ainda inédito, mas de que foi junta cópia aos autos), decide-se: Negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido. Lisboa, 5 de Abril de 1995 Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e brito Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa