01849/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01849/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17451
Nr Documento: SA22014051401849
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a0d2b947fed41ec80257cde002e979fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01849.13.48
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional para reapreciação da questão de saber se, nos termos do 688º nº 1 do CPC, é legalmente admissível reclamar para Senhor Presidente do Supremo Tribunal Administrativo de acórdão proferido do TCAS que julgou improcedente um recurso de revisão.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, S. A., com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul que desatendeu a reclamação para a conferência e confirmou o despacho do Juiz Desembargador Relator de indeferimento da reclamação dirigida ao STA de acórdão prolatado pelo TCA Sul em recurso de revisão. As alegações do recurso mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: A Da decisão que não admita o recurso cabe reclamação par o tribunal que seria competente para dele conhecer, no prazo de dez dia, e a lei processual aplicável não distingue os casos em que tal decisão é proferida por Despacho (tribunal singular) ou acórdão (colectivo), tanto mais que o art. 688º do CPC é aplicável ao Recurso de Revisão por força do que se acha estatuído no art. 726º do mesmo CPC, com as necessárias adaptações. B Indeferido o Recurso de Revisão, a Recorrente lançou mão do único meio possível para reagir contra tal decisão (Despacho/acórdão) ou seja a reclamação o Sr. Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o qual é o Tribunal competente para conhecer da revisão (art. 688º do CPC) C O Acórdão em causa, ao indeferir a Reclamação, ofende directamente o regime processual do Recurso de Revisão de Acórdão, não só porque quer permitir que a entidade recorrida sem possibilidade legal de o fazer eternize e consolide na ordem jurídica o manifesto erro constante do acórdão objecto de Revisão, inviabilizando a sua apreciação por quem legalmente poderes para a apreciar e decidir. D A Constituição da República a todos garante a todos o acesso aos Tribunais para defesa dos seus direitos (art. 20º nº 1 da CRP) e para isso prevê a existência de Tribunais de recurso (art. 32º nº 1 da CRP, não é assim permitido como pretende o tribunal Recorrido eliminar pura e simplesmente o direito do aqui Recorrente recorrer, ou como é o presente caso, de inviabilizar na prática ao indeferir a reclamação para quem tem poderes para decidir o Recurso de Revisão, o exercício de tal direito. E O Acórdão recorrido viola não só a lei processual aplicável - arts. 771º e 775º do CPC, como as normas constitucionais supra indicadas. Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Exas deve proceder o presente Recurso e em consequência revogado o Acórdão Recorrido, vindo a final a ser admitido e ordenada a subida do respectivo Recurso Extraordinário de Revisão, com os legais efeitos, como é de esperada JUSTIÇA. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido por não se verificarem os respectivos pressupostos, «uma vez que a solução dada pelo tribunal recorrido não enferma de erro grosseiro e é pacífica na jurisprudência, motivo pelo qual não se verifica a necessidade da melhor aplicação do direito, como é invocado pela Recorrente, nem a questão em concreto se revela de especial complexidade, uma vez que está liminarmente delimitada de forma clara na letra da lei.». Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no nº 5 do referido preceito legal. Por conseguinte, este recurso só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, sendo que esta importância tem de ser detectada, não perante o interesse teórico ou académico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo. E como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental deve ser detectada perante questões de direito (substantivo ou processual) que apresentem especial ou elevada complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise suscite sérias dúvidas ao nível da doutrina e/ou da jurisprudência. Por outro lado, a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em discussão um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses futuros casos, e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Finalmente, a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito há-de resultar da necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Pelo que o recurso só deverá ser admitido se estiver em discussão uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros e a decisão nas instâncias esteja ostensivamente errada ou seja juridicamente insustentável, ou no caso de se suscitarem fundadas dúvidas por se verificar uma divisão de correntes doutrinais ou jurisprudenciais, geradora de incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tornando-se objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso vertente, o acórdão recorrido confirmou, em sede de reclamação para a conferência, o despacho do Senhor Desembargador Relator de indeferimento da reclamação dirigida ao Senhor Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e que fora apresentada contra o acórdão do TCAS que julgara improcedente um recurso de revisão deduzido ao abrigo do disposto no art. 293º do CPPT. O acórdão recorrido assentou, essencialmente, na seguinte argumentação: «Como desde logo da simples leitura da norma do art. 688º, nº 1 do CPC (então vigente e aplicável no caso), se pode colher, primeiro elemento de interpretação de qualquer norma nos termos do disposto no art. 9º do Código Civil, como a recorrente não deveria olvidar, como tal norma expressamente refere, só os despachos é que podem constituir objecto da reclamação prevista em tal norma, para o presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso, distinção conceptual que encontra expressa guarida na norma do art. 156º do mesmo CPC, distinguindo, claramente, a qualificação das decisões entre sentenças, acórdãos e despachos, pelo que se tal norma refere que são os despachos, com aquelas características, é que podem constituir o objecto de tal reclamação, não se vê que argumento jurídico se pode utilizar para também a aplicar ao caso dos acórdãos e nem a reclamante o invoca. Aliás, as normas dos nºs 3 e 4 do mesmo art. 688º, na sua senda, reforçam o entendimento de que tal reclamação só pode ter por objecto um despacho (do juiz ou do relator), que não um acórdão, apenas regulando a tramitação processual de tal despacho que em momento posterior pode ser mantido ou revogado, mandando seguir o recurso (do juiz ou do relator) como de resto constitui jurisprudência corrente e ao que se saiba, absolutamente pacifica. [Cfr. neste sentido o acórdão do STJ de 2-12-1998, Processo nº 296/98, e da Relação de Coimbra de 15-2-2006, proferido no Proc. 4233/05]. Por outro lado, também se não alcança como pode tal decisão ser violadora do disposto no art. 206º da CRP - cfr. matéria do seu ponto 19 - norma esta que se reporta às audiências dos tribunais, que dispõe que as mesmas, em regra, são públicas, e nem a reclamante substancia o que quer que seja a tal respeito, alegação que assim surge desgarrada, de todo, do contexto do objecto da presente reclamação, não se descortinando onde possa residir qualquer nexo entre tal decisão ora reclamada e a citada norma constitucional. É assim de desatender a presente reclamação e de manter o despacho reclamado, por não padecer dos invocados vícios.». No presente recurso, a Recorrente sustenta que a decisão singular de indeferimento da reclamação que dirigiu ao STA, confirmada pelo órgão colegial através do acórdão ora impugnado, afronta directamente o regime processual do pedido de revisão, já que inviabiliza a possibilidade de (re)apreciação do acórdão objecto de revisão pelo tribunal que tem por competente. E as questões que a Recorrente pretende dirimir são as de saber se, nos termos do art. 688º, nº 1, do CPC (Actual artigo 643º, nº 1.), é legalmente admissível reclamar para o STA de acórdão do TCAS que julgou improcedente um recurso de revisão, e se o acórdão recorrido violou os arts. 771º e 775º do CPC (Actuais artigos 696º e 700º), bem como os arts. 20º nº 1 e 32º nº 1 da CRP, ao confirmar o despacho que indeferiu essa reclamação. Ora, salvo o devido respeito, as questões que a Recorrente coloca têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto e das causas de pedir invocadas, não sendo previsível que a sua solução tenha ou possa vir a ter repercussão noutras situações, atenta a natureza singular do caso. Além de que se reconduzem a uma tarefa de interpretação de normas jurídicas que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem dificuldade ou relevância superior à comum, não se antevendo utilidade na intervenção do Supremo Tribunal que extravase do âmbito da relação que se encontra em litígio nos autos. Isto é, o interesse da matéria não ultrapassa as fronteiras deste concreto e singular litígio e as questões colocadas não se apresentam como particularmente controversas ou problemáticas, não demandando a realização de operações exegéticas de especial dificuldade. O que tudo nos leva a concluir no sentido de que tais questões não revestem uma relevância jurídica fundamental face à definição que acima deixámos explicitada. E também não se vislumbra uma relevância social fundamental na apreciação das ditas questões, por não se detectar um interesse comunitário significativo na sua apreciação e resolução, pois os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. Por fim, a interpretação e aplicação da norma contida no art. 668º nº 1 do CPC não tem suscitado divisão na doutrina e na jurisprudência, nem se antevê a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para uma melhor aplicação do direito no sentido objectivo que acima se assinalou. Pelo contrário, tanto a doutrina como a jurisprudência têm feito uma interpretação consensual do preceito nos termos que foram sufragados no acórdão recorrido. E nem a recorrente invoca doutrina ou jurisprudência que se tenha alguma vez pronunciado no sentido que advoga. E porque também não se visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, fica afastada a necessidade de este Tribunal intervir nesse quadro. Por todo o exposto, não correspondendo o recurso excepcional de revista à introdução generalizada de uma nova instância de recurso e não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao acórdão recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150.º do CPTA, não pode ser admitido o presente recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 14 de Maio de 2014. – Dulce Neto (relatora) - Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.