016547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016547
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Imposto de transacções, Isenção, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Bento de Sa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040514
Nr Documento: SA219931124016547
Data de Entrada: 05/05/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41c490991b92f3f8802568fc00391757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016547.B0
Sumário
A 2 Secção do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença de 1 Instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito - art. 32 n. 1 al. b) do ETAF. Constitui fundamento de facto a determinação das entidades a quem a recorrente fez vendas e que pretende isentas em sede de Imposto de Transacções - art. 11 do CIT. É então competente para o conhecimento do recurso, o tribunal tributário de 2 Instância - art. 41 n. 1 al. a) do ETAF.