0018125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0018125
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011638
Nr Documento: RL199310260018125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c049f72c4d777e57802568030001ba41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0018125.4E
Sumário
O tribunal deve conhecer da excepção da prescrição do procedimento criminal, em qualquer altura do processo, até decisão final. Sendo o crime punível com prisão até 3 meses (art. 177 n. 1 do Código Penal), se já decorreram mais de três anos, o procedimento extingiu-se por prescrição (arts. 71 al. d) e 1203 do Código Penal).