0077801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0077801
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões, Âmbito do recurso, Trânsito em julgado, Caso julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018227
Nr Documento: RL199405150077801
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG705.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8757aa936162c980802568030002c2bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077801.43
Sumário
O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente. Na parte não objecto de recurso, a decisão transita, formando-se caso julgado.