1469/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 1469/98
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução fiscal
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2a7d01d1d3e2633280256a48004b939b
Sumário
1. Porque o DL nº 154/91, de 23/4, que aprovou o CPT, foi decretado ao abrigo de Lei de Autorização (a Lei nº 37/90, de 10/8) e porque o acto de liquidação é um acto definitivo e executório, independentemente da decisão que vier a ser proferida sobre qualquer reclamação graciosa ou impugnação judicial daquele acto (de liquidação), como decorre dos arts. 18º e 96º, f), do CPT, o regime da instauração e da suspensão da execução fiscal, em especial as normas constantes dos arts. 110º, 255º e 272º do CPT, não violam normas constitucionais atinentes a direitos liberdades e garantias, nomeadamente os arts. 106º, nº 2 e 268º, nº 4, da CRP.2. Não é subsumível ao fundamento de oposição à execução fiscal ao abrigo da al. h) do nº l do art. 286º do.CPT a alegação de ilegalidade da liquidação for falta de fundamentação.