0019411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0019411
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Competência material
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026319
Nr Documento: RL200003140019411
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL I PAG88. ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO VOL I PAG110.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de62fd46de893805802568ff0034ff73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0019411.F2
Sumário
A competência do tribunal, em razão de matéria, determina-se pela estrutura jurídica material em debates, segundo a versão apresentada em juízo.