01186/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01186/05
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Excepção peremptória, Concorrência de culpas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063232
Nr Documento: SA12006060101186
Juízes: Costa ReisAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/621a1d0c9b53463d8025718700391199CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01186.05.EB
Sumário
A 2ª parte do art. 7º do DL nº 48051, de 21 de Novembro não estabelece nenhuma excepção peremptória fundada na caducidade do direito de indemnização ou na figura do caso decidido. Ela representa uma questão que se prende com a interrupção do nexo de causalidade e com a culpa do lesado na produção do dano, excluindo ou limitando o valor da indemnização. Assim, se a questão é de concorrência de culpas, equiparável à situação do art. 570º do C.C. - na medida em que a falta de recurso contencioso aliado a outros meios contenciosos, como a suspensão de eficácia e a execução de sentença, pode representar uma concausa na produção do dano - então estamos perante circunstâncias que servem de impedimento ou de limitação dos efeitos jurídicos dos factos articulados pelo A. Ao R. cumpre alegar e provar a culpa do A. na produção dos danos, porque a matéria é de defesa por excepção (arts. 487º, nº2, 2ªparte, 493º, nº2 e 3 e 496º do CPC). E mesmo que fosse matéria de defesa por impugnação, nem, por isso o R. deveria deixar de a invocar de forma a demonstrar que os factos vertidos na petição inicial da acção não podiam produzir os efeitos jurídicos pretendidos pelo A (art. 487º, nº2, 1ª parte). Significa que, não tendo o R. invocado a respectiva matéria, o tribunal não a pode apreciar oficiosamente, sob pena de se estar a ocupar de uma questão que as partes não submeteram à sua apreciação, cometendo assim a nulidade a que respeitam os arts. 660º, nº2 e 668º, nº1, al. d), do CPC.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA Relatório “A…”, com sede na Rua da …, nº …, Mindelo, recorre jurisdicionalmente da sentença proferida no TAF do Porto que julgou improcedente a acção que havia proposto contra o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM) e o Estado Português (EP) para efectivação de responsabilidade civil extracontratual. Nas alegações, concluir do seguinte modo: «I -A sentença recorrida ao considerar que a impugnação contenciosa do acto apreciados na sentença, aliada ao pedido urgente da sua suspensão de eficácia, eram susceptíveis de evitar todos os danos patrimoniais que a Autora invoca na acção, viola o disposto no artigo 7º do Decreto-Lei 48.051, de 21-11-1967. Antes de mais, o Meritíssimo Juiz recorrido, ao decidir assim, conheceu de matéria que não foi trazida a juízo por nenhuma das partes, mormente pelos Réus, pelo que violou assim o disposto no artigo 660°, nº 2 do Código de Processo Civil (aplicável ex vi o disposto no artigo 72º, nº 1 e 73º da LPTA). III -A considerar-se que constitui esta questão um facto modificativo do direito do lesado, incumbia aos Réus o ónus de demonstrar que os danos invocados e decorrentes dos actos lesivos são consequência, no todo ou em parte, da conduta (alegadamente) omissiva da Autora, o que não lograram fazer, pelo que violou ainda a sentença recorrida o disposto no nº 2 do artigo 342º do Código Civil. IV -Na sentença recorrida não se refere sequer como é que a Autora evitaria a produção dos danos que aqui invocou se tivesse proposto a suspensão de eficácia e o recurso contencioso, não se procedendo na sentença recorrida, portanto, ao concreto recurso contencioso, não se procedendo na sentença recorrida, portanto, ao concreto estabelecimento de um nexo de causalidade entre o facto e o dano - e para que se limite o direito de repartição torna-se sempre mister que se prove - ónus que, como acima vimos, impende sobre a Administração -que com uma conduta pré-processual ou endo-processual diligente o particular poderia ter evitado ou minorado o dano (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1ª Secção) de 27-02-1996, P. 23 058). Ora, ao não estabelecer concretamente o nexo de causalidade entre a alegada falta de recurso aos meios contenciosos e os danos produzidos, violou a sentença recorrida o disposto no artigo 7º do Decreto-Lei 48051. V -Os danos reclamados pela Autora nestes autos teriam sempre ocorrido da mesma forma, com ou sem interposição do recurso contencioso e respectiva suspensão de eficácia, peio que deve a Autora ser indemnizada pelos mesmos. VI -De todo o modo, tendo em conta a factualidade dada como assente, a conduta processual da Autora não se revela negligente, nem resulta da mesma que os danos em causa decorram, no todo ou em parte, da sua conduta processual. Nada acrescentaria à situação da Autora a eventual impugnação contenciosa dos actos materiais em apreço nos autos, porquanto estes esgotaram os seus efeitos quando os veículos da Autora lhe foram devolvidos. VIII -É um contra-senso impor à Autora o recurso a esses meios para a obtenção de uma indemnização pelos danos que, à data, já havia sofrido, impugnado actos que, à data, haviam cessado de produzir efeitos e que até, rigorosamente, haviam sido removidos da ordem jurídica com a produção de outros, posteriores, de sentido inverso - cfr. itens 3) e 7) da matéria assente - actos esses que, a se tratarem das concretas apreensões dos veicu1os, não eram até susceptíveis de impugnação judicial. IX -Pelo que violou a sentença recorrida o citado artigo 7º do Decreto-Lei 48.051, devendo ser anulada. X -Verificam-se todos os pressupostos para que a recorrente seja indemnizada pelos prejuízos causados». Apresentou contra-alegações o IPTM, pugnando pelo improvimento do recurso. Cumpre decidir. II- Os Factos A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: «1) Em 30 de Junho de 2001, pelas 11H15, no lugar da Junqueira – junta à margem esquerda do rio Ave - freguesia de Azurara, concelho de Vila do Conde, … - agente de lª classe da PM de Vila do Conde - procedeu à apreensão dos veículos pesados de mercadorias da marca …, matrícula(doravante apenas QN), propriedade da autora, e marca …, matrícula … (doravante apenas QE), propriedade de …, com locação financeira em nome da autora, nos termos e com a motivação que consta do “ Auto de Apreensão" de folha 8 dos autos -dado por reproduzido - alínea A) da matéria assente; Na sequência dessa apreensão, o QN e o QE foram estacionados na área dos estaleiros navais de Vila do Conde, em terreno sob a jurisdição do IPN, ficando à guarda de um funcionário deste instituto, nomeado fiel depositário - alínea B) da matéria assente; Por fax datado de 27 de Julho de 2001, assinado pelo Capitão do Porto e Comandante Local da PM -… -a autora foi notificada de que o Conselho de Administração (CA) do IPN deliberou pelo "levantamento das viaturas removidas para as instalações do Instituto nos estaleiros navais de Vila do Conde, dado que com essa remoção se encontram esgotados os procedimentos previstos no artigo 30º do DL nº 468/71, de 5 de Novembro, que no caso era apenas respeitante à ocupação abusiva de parcela do domínio público marítimo" - tudo conforme consta de folha 9 dos autos, dada por reproduzida -alínea C) da matéria assente; Entre a data da apreensão e o dia 27 de Julho de 2001, o QN e o QE permaneceram na área referida em B) supra - alínea D) da matéria assente; O QN e o QE eram os únicos veículos que a autora tinha ao seu serviço para transporte de inertes, o que fazia entre as suas instalações e dos seus entre postos para os respectivos clientes - alínea E) da matéria assente; Em 21 de Setembro de 2001, pelas 08HOO, junto à Capela da Senhora da Guia, na cidade de Vila do Conde, … -agente de 1ª classe da PM de Vila do Conde -procedeu à apreensão de uma máquina da marca … de matrícula … (doravante apenas GO), propriedade da autora, e novamente do camião QN, nos termos e com a motivação que consta do "Auto de Apreensão" de folhas 10 e 11 dos autos - dado por reproduzido –alínea F) da matéria assente; Em 4 de Outubro de 2001, a GO e o QN foram devolvidos à autora pelo Chefe da PM do Comando Local de Vila do Conde –… -por determinação do CA do IPN que deliberou "afigurar-se ser desnecessária a manutenção apreensão/retenção dos equipamentos" –ver “termo de entrega” de folha 12 dos autos, dado por reproduzido - alínea G) da matéria assente; Mediante o alvará de licença no 5/97, datado de 4 de Março de 1997, a então Junta Autónoma dos Portos (JAP) concedeu à autora "licença para a dragagem de manutenção de fundos na barra e canal de acesso ao porto de Vila do Conde, bem como para a realização de estacada-cais com 50 metros de comprimento e para a ocupação de uma parcela dominial com a área de 1.000 m2, destinada à montagem de um escritórios e ao depósito dos inertes provenientes das dragagens, ficando o titular deste alvará sujeito ao disposto no DL nº 468/71, de 5 de Novembro, demais legislação aplicável e conforme as condições especiais que, de primeira a vigésima sétima, são enumeradas nesse alvará -ver folhas 13 e 14 dos autos, dadas por reproduzidas - alínea H) da matéria assente; Desde há vários anos que a autora utiliza como local de depósito e venda de inertes perfeitamente delimitada, situada junto ao Campo da Junqueira - freguesia de Azurara - resposta ao quesito 5º; Entre a apreensão e a restituição, o QN e o QE estiveram a descoberto - resposta ao quesito 9°; Cada um desses veículos percorria, ao serviço da autora, cerca de 300 Km por dia - resposta ao quesito 11º; O preço de aluguer diário de um veículo do mesmo género custa cerca de €150, a que acresce o pagamento de € 0,70 por quilómetro - resposta ao quesito 12°; E O preço do aluguer diário de uma máquina do género da GO custa cerca de €100 - resposta ao quesito 13°; Devido às apreensões dos QN, QE e GO, a autora deixou de cumprir fornecimentos de inertes que havia contratado e perdeu grande parte dos seus clientes -resposta ao quesito 14°; As apreensões ocorreram em áreas pertencentes ao domínio público marítimo, sob a jurisdição da Capitania do Porto de Vila do Conde e sujeita a fiscalização do Comando Local da PM - resposta ao quesito 16°; As áreas onde as apreensões ocorreram encontravam-se já sob o domínio da "…" - resposta ao quesito 17°; Em Maio de 1999, o IPN concedeu à … - licença para a dragagem do canal de acesso ao porto de Vila do Conde - resposta ao quesito 20°; 18) E desta concessão à “…” deu conhecimento à autora – resposta ao quesito 21º; A Junta de Freguesia de Azurara, a Câmara Municipal de Vila do Conde e organizações ambientalistas, queixaram-se ao IPN de que a autora estava a retirar da parcela dominial não só os inertes que aí depositava mas também areias próprias da mesma parcela, nela abrindo uma enorme cratera, alterando e destruindo as cotas naturais do terreno e a duna primária que o constituía - resposta ao quesito 22°; Estes factos foram confirmados "in loco" pelos serviços de fiscalização do IPN, e foram divulgados nos meios de comunicação social - resposta ao quesito 23°; O IPN ordenou à autora, por diversas vezes, que cessasse tais comportamentos - resposta ao quesito 24°; Porque a autora não acatou essas ordens, o IPN solicitou a intervenção da PM de Vila do Conde no sentido da protecção do domínio público marítimo no que se refere ao depósito e à extracção de inertes levados a cabo pela autora - resposta ao quesito 25°; A autora dispunha de autorização do IPN que lhe permitia a extracção de areias no molhe norte da Senhora da Guia, Vila do Conde - resposta ao quesito 26°i A devolução das viaturas apreendidas foi precedida da informação do IPN que consta de folha 62 dos autos - dada por reproduzida - resposta ao quesito 27°; Em 8 de Junho de 2001, o IPN notificou a autora para proceder à remoção imediata de instalações e equipamentos que estavam a ocupar parcelas dominiais na margem esquerda do Rio AVE sob a sua jurisdição – resposta ao quesito 28º; Dando, na mesma ocasião, conhecimento do teor desta notificação à Capitania do Porto de Vila do Conde, a quem solicitou colaboração para – no âmbito das respectivas atribuições legais e por todos os meios ao seu alcance - assegurar o cumprimento da ordem de remoção, comprometendo-se o IPN a garantir o depósito dos equipamentos que viessem a ser apreendidos - resposta ao quesito 29º». O Direito 1- Da nulidade Considera a recorrente que a sentença conheceu de matéria que não foi trazida a juízo por nenhuma das partes, mormente pelos Réus, pelo que assim teria violado o art. 660º, nº2, do CPC. Referia-se ao conhecimento pelo tribunal “a quo” da matéria concernente ao art. 7º, nº2, do DL nº 48051, de 21/11. Apreciando. A sentença, na análise que fez dos actos que determinaram a apreensão dos veículos da autora em 30/06/2001 e em 21/09/2001, concluiu que o primeiro sofria de vício formal decorrente da sua falta de fundamentação (ver fls. 321) e que o segundo sofria de igual vício de forma por falta de fundamentação e, sem o caracterizar devidamente, também de “falta de ordem do IPN” que permitisse à PM de Vila do Conde agir como agiu (neste segundo caso, o IPN apenas havia solicitado que a PM assegurasse o cumprimento da ordem de remoção que tinha dado à autora, pelo que a apreensão por esta levada a cabo teria excedido o cumprimento da solicitação). Ou seja, reconheceu a existência de ilegalidades nos actos em apreço. Porém, como se verá, e com fundamento naquele dispositivo legal, não retirou qualquer consequência de nível indemnizatório. A propósito, pode ler-se na sentença quanto ao primeiro dos actos: «Sendo certo, no entanto, que, nestes casos, a ilicitude da conduta se esgota na ilegalidade do acto lesivo, a falta de impugnação contenciosa deste último veio retirar à autora qualquer utilidade na invocação daquele vício de forma em sede de responsabilidade extracontratual dos réus. Na verdade, a impugnação contenciosa do acto em causa, aliada ao pedido urgente da sua suspensão de eficácia, eram susceptíveis de evitar todos os danos patrimoniais que a autora vem agora invocar, motivo pelo qual estes nunca poderiam, nesta sede, vir a ser atendidos – artigo 7º do DL nº 48051 de 21 de Novembro de 1967». E quanto ao segundo dos actos, disse: «Destarte, ao proceder à apreensão em análise, a PM de Vila do Conde excedeu-se no cumprimento da solicitação que lhe foi feita pelo IPN, e que consistia, tão somente, em assegurar o cumprimento da ordem de remoção que tinha sido dada à autora. Esta apreensão – de 21 de Setembro de 2001 – patenteia-se, pois, como ilegal, não só por falta total de fundamentação de direito – nos termos acima já expostos quanto à primeira apreensão – mas também por falta de ordem concreta do IPN nesse sentido. Todavia, também aqui se impõe, em nosso entender, a invocação oficiosa da segunda parte do artigo 7º do DL nº 48051 de 21 de Novembro de 1967. Na verdade, a impugnação contenciosa, atempada, do acto de apreensão lesivo, com fundamento nas referidas ilegalidades – meramente indutoras de anulação – aliado ao pedido urgente da respectiva suspensão de eficácia, mostra-se capaz de evitar a produção dos danos patrimoniais invocados pela autora». Como se vê, a sentença em crise, mesmo sem qualificar o fenómeno jurídico contido no art. 7º do diploma, ateve-se ao nº2 do preceito para extinguir o direito que a A. pretendia fazer valer, por considerar que o recurso contencioso aliado ao pedido de suspensão de eficácia evitaria a produção dos danos de que agora pretende ser ressarcido. A ora recorrente vem, face ao discurso da sentença, arguir a nulidade desta, alicerçada no facto de ninguém ter suscitado tal questão, e por, com base nela, ter absolvido os RR do pedido. Vejamos. O art.º 7.º do DL 48051 de 21 de Novembro de 1967 estatui o seguinte: “O dever de indemnizar, por parte do Estado...não depende do exercício pelos lesados do seu direito de recorrer dos actos causadores do dano; mas o direito destes à reparação só subsistirá na medida em que tal dano se não possa imputar à falta de interposição de recurso ou a negligente conduta processual da sua parte no recurso interposto”. Durante muito tempo a jurisprudência deste STA rumou no sentido de que a 2.ª parte do preceito transcrito impedia a subsistência do direito de indemnização relativamente aos danos que pudessem ser reparados através da impugnação contenciosa do acto ilícito também gerador da responsabilidade e da ulterior execução da sentença anulatória. O inciso legal plasmaria, assim, um regime de caducidade do direito de indemnização, ou então uma verdadeira “excepção peremptória” fundada na figura do “caso decidido” ou “caso resolvido” ou, por último, uma excepção inominada (v.g., Acs, do STA de 12/07/88, Proc. nº 020593; 4/10/89, Proc. nº 027076; de 21/12/89, Proc. nº 020653). A acção teria, assim, na prática uma feição meramente subsidiária ou residual em relação ao recurso contencioso (Ac. STA, de 09/02/93, Proc. nº 030806, in AD nº 378; 17/02/1994, in DR, Ap., de 20/12/1996, pag. 1315; tb. M. Caetano, Manual de Direito Administrativo, II, pag. 1238; Maria da Glória Garcia, In Responsabilidade Civil do Estado e demais Pessoas Colectivas Públicas, pag. 43/45). Mas, em anotação ao acórdão do STA de 14/10/1986 (Proc. 019946), já Afonso Queiró opinava que o art. 7º estabelecia uma solução idêntica à do Código Civil alemão, segundo a qual «o dever de indemnizar não persiste quando o lesado, dolosa ou culposamente, não tenha impedido a verificação do dano mediante a utilização dos remédios jurídico s». Foi, porém, com o acórdão de 30/05/95 (Proc. nº 033333) que a posição jurisprudencial iniciou uma verdadeira viragem, ao considerar que a limitação do ressarcimento previsto na aludida norma não constitui excepção peremptória restritiva do direito de indemnização, caracterizando antes uma situação equivalente à do art. 570º do Código Civil, que releva no plano do nexo de causalidade e da culpa. Ou seja, a segunda parte do art. 7º citado apresenta-se como questão que tem que ver com a interrupção do nexo de causalidade e com a culpa do lesado na produção do dano, excluindo a indemnização ou limitando a sua extensão quando haja uma co-responsabilização do administrado na verificação do dano. Daí em diante, passou a dominar esse entendimento, numa orientação que se tornou firme através do acórdão do Pleno da Secção de 27/02/96 (Proc.23058), e que se acentuou em arestos posteriores, de que se destacam, entre outros, os acórdãos de 11/01/00, Proc. nº 045240, de 3/02/00, Proc. nº 044014, de 31/10/2000, Proc. nº 046354, de 03/05/2001,Proc. nº 047084, de 11/01/2001, Proc. nº 044447; 10/10/2001, Proc. nº 038714; 19/02/2002, Proc. nº 040348; 25/06/2003, Proc. nº 0495/03; 7/10/2004, Proc. nº 069/04; 16/11/2004, Proc. nº 048197; 15/12/2004, Proc. nº 0992/04; 16/03/2005, Proc. nº 0153/04. Portanto, sendo inicialmente tratado como excepção peremptória, a questão não era de conhecimento oficioso, incumbindo ao ente demando o ónus de demonstrar que os danos invocados e decorrentes do acto ilícito são consequência daquela conduta omissiva (neste sentido, Ac. cit. de 21/12/89, Proc. nº 020653; Ac. STA de 9/02/93, Proc. nº 030806; 20/04/93, Proc. nº 031527; 17/02/94, Proc. nº 033167). Mas se, como se viu, perdeu a natureza de excepção fundada na caducidade ou no caso decidido, não deixou de ser encarada como matéria que impede ou limita o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor na medida em que, ao conhecer do mérito do pedido, inibe a atribuição da indemnização ou reduz o valor do seu “quantum”. Sendo certo que a situação é de concorrência de culpas (do A. e R.), mesmo na óptica do art. 570º do CC, e uma vez que culpa não se presume em matéria de responsabilidade civil (art. 487º, nº1, do CC; ver também Pires de Lima e Afonso Varela, in C.C. anotado, vol. I, 2ª ed., pag. 423), para que a indemnização seja excluída ou reduzida em virtude da concausa do A. é necessário que o R. invoque e prove que a conduta omissiva daquele. esteve na origem total ou parcial dos danos sofridos. Nessa medida continua a ser excepção peremptória (arts. 487º, nº2, 2ª parte e 493º, nºs 2 e 3, do CPC), cujo conhecimento depende da vontade e da invocação do interessado (art. 496º do CPC). Portanto, para que proceda, tem que ser alegada pelo ente demandado, porque lhe cabe o respectivo ónus de alegar e provar que o autor infringiu um dever de diligência processual susceptível de evitar a produção ou o agravamento do dano, face ao disposto no art. 342º, nº2, do Código Civil (neste sentido, Acs. do STA de 30/05/95, Proc. nº 033333; de 14/05/96, Proc. nº 039734; 15/04/99, Proc. nº 037995: 08/06/99, Proc. nº 043994; Ac. 25/06/2003, Proc. nº 0495/03). Por conseguinte, o lesado tem que demonstrar os pressupostos da responsabilidade, designadamente a ilicitude da acção administrativa danosa. Mas ele verá o conteúdo do direito de indemnização diminuído na medida em que a sua conduta culposa tiver concorrido para os danos ou para o agravamento dos danos que invoca. Ou seja, é preciso saber se a não interposição do recurso contencioso e a falta de pedido de suspensão de eficácia do acto (por o recurso não ter, em geral, efeito suspensivo) concorreu para os danos e em que medida. E para esse apuramento, não bastará um juízo jurisdicional de prognose posterior por banda do tribunal da acção na análise dos pressupostos da responsabilidade civil, sendo ainda precisos factos a invocar pelo demandado. Mas ainda que se entenda que a defesa nesse caso, em vez de exceptiva, tem uma natureza impugnativa (assim foi decidido em acórdão de 15/04/1986, Proc. nº 023361, in BMJ nº 356, pag. 170 e sgs.), nem assim o réu deveria deixar de a invocar pertinentemente de forma a demonstrar que os factos vertidos na petição inicial da acção não podiam produzir os efeitos jurídicos pretendidos pelo A (art. 487º, nº2, 1ª parte do CPC). Ou seja, não podia o tribunal apreciar esta questão, seja ela de impugnação, seja de excepção (mesmo inominada), sem que o réu a invocasse (no sentido de que deve ser invocada pelos RR, ver Ac. do STA de 15/04/99, Proc. nº 037995). Não a tendo invocado, apenas se pediria ao tribunal que averiguasse dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e se, de acordo com os elementos obtidos, subsistiria ou não o direito à reparação indemnizatória. E não se diga que esta é uma questão de direito. A circunstância da concorrência de culpa do A. na produção dos danos e na sua medida é uma questão de facto. Por isso, não se aplica aqui o preceituado no art. 664º do CPC. Ora, neste caso concreto, nenhum dos demandados suscitou a questão da concorrência de culpas do A., ou seja, nem o Estado, nem o IPT invocaram a questão pelo prisma da irrelevância da ilicitude, total ou parcial, face ao disposto na 2ª parte do art. 7º do DL nº 48051. Logo, não o podia fazer o tribunal “a quo” “oficiosamente”. Tendo-o feito, ocupou-se de uma questão que as partes não submeteram à sua apreciação, sendo certo, por outro lado, que ela não era de conhecimento oficioso imposto ou permitido por lei (art. 660º, nº2, do CPC). O que equivale a dizer que cometeu a nulidade do art. 668º, nº1, al. d), do CPC. Assim, uma vez que a 1ª instância não entrou no conhecimento de nenhuma outra questão, deverão, pois, os autos baixar à 1ª instância a fim de se apreciar o mérito do pedido de acordo com os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, tal como foram invocados pelo A. na petição. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, declarando nula a sentença recorrida e, em consequência, determinando a baixa dos autos ao tribunal recorrido para os fins acima referidos. Sem custas. Lisboa, STA, 1 de Junho de 2006. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Costa Reis.