9150721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9150721
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Transacção judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006861
Nr Documento: RP199207029150721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d257a27b2750085d8025686b0066518e
Sumário
A transacção judicial, ainda que homologada por sentença, não é invocável como excepção de caso julgado.