0310/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0310/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Artigo 150º nº 1 do cpta, Pressupostos, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007760
Nr Documento: SA1200704190310
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/398bdcbcfe744e69802572dc0050fcd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0310.07.9F
Sumário
A apreciação da matéria de facto como tal, feita pelas instâncias está subtraída aos poderes do tribunal de revista fora da situação prevista na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA. Não pode, assim, discutir-se no quadro do recurso de revista excepcional em questão de direito que tenha como pressuposto matéria de facto não aceite pelo Acórdão recorrido e insusceptível de censura nos termos da citada 2ª parte.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1 A…, vem interpor recurso de revista para este STA, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 14-2-07, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Ministério da Educação, revogou a sentença do TAF de Sintra, na parte em que esta tinha julgado parcialmente procedente a acção administrativa especial e anulou o acto de adjudicação à B… do fornecimento de refeições escolares objecto do concurso público nº 1/DSAF/2006. Em sede das razões justificativas para a admissão do recurso formula as seguintes conclusões na sua alegação: “1. No caso sub judice, a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2. A douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra anulou o acto de adjudicação por violação dos Princípios da legalidade, da transparência, da publicidade, da imparcialidade e da estabilidade porquanto o júri, no relatório de análise do mérito das propostas e relativamente a um dos subcritérios, alude a um rácio tido em consideração que permitiu escalonar as propostas que não foi explicitado até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas de modo a permitir aos concorrentes adoptar as suas propostas de acordo com tal exigência. 3. Porque constitui jurisprudência uniforme o entendimento de que os júris dos concursos não podem estabelecer sub-critérios ou outros elementos relevantes para a classificação e graduação das propostas posteriormente à apresentação destas pelos concorrentes (cfr. entre muitos outros Acórdão do STA de 04-02-2004, proc. 01495/03…). 4. Entende a recorrente salvo o devido respeito, que o Tribunal Central Administrativo Sul incorreu num erro clamoroso ao decidir que o júri não estabeleceu qualquer rácio ex novo, não tendo ultrapassado os limites do sub-critério em causa, quando os factos provados, designadamente, os constantes das alíneas J) e M, o Relatório sobre o mérito das propostas e o Relatório Final impunham decisão contrária. 5. A questão que se pretende ver respondida pelo Supremo Tribunal Administrativo é a de saber se o júri do concurso, após abertura das propostas, pode introduzir um rácio ex novo para avaliar as propostas em relação a um determinado subcritério. 6. Trata-se obviamente de uma questão susceptível de ressurgir em casos futuros. 7. Termos porque deverá ser admitido o presente recurso de revista nos termos do disposto no Art. 150º nº 1 do C.P.T.A.”. 1.2 Por sua vez, o agora Recorrido Ministério da Educação conclui pela não admissão do recurso, argumentando nos termos que sintetiza nas conclusões I a VIII da sua contra-alegação, e que são do seguinte teor: “I – O recurso de revista, face aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, tem natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, pelo que só se justifica a intervenção do STA em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso. II – Ora, no caso em apreço, não se mostram preenchidos os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. III – Por um lado, é evidente a inexistência de uma questão com relevância jurídica e social que justifique a admissão do presente recurso, o que nem sequer é invocado pela recorrente; e por outro, também não nos parece devidamente fundamentada a sua admissão com base na clara necessidade para uma melhor aplicação do direito. IV – Com efeito, a recorrente conclui ser necessário que o STA responda à questão de saber (…), porquanto se trata de uma questão susceptível de ressurgir em casos futuros. V – No entanto, esta é uma falsa questão, porquanto não é neste sentido que se pronuncia o Acórdão objecto do presente recurso de revista. VI – Na verdade, é evidente que os júris dos concursos não podem estabelecer sub-critérios ou outros elementos relevantes para a classificação e graduação das propostas posteriormente à apresentação destas pelos concorrentes, sob pena de violarem o disposto nos arts. 94º, nº 1, 7º, 8º, 11º e 14º do Dec.Lei nº 197/99, de 8 de Junho, contudo, o que o douto Acórdão conclui é que (…). VII – A situação em análise não é, assim, passível de se reconduzir ao quadro de uma eventual necessidade de admissão do recurso com o fim de obter uma melhor aplicação do direito, conforme invoca a recorrente, porquanto não se evidencia que a posição assumida no Acórdão recorrido se não insira no âmbito das possíveis soluções jurídicas, não se detectando qualquer erro clamoroso ou ostensivo que importe corrigir. VIII – E não estando em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, nem um recurso cuja admissão seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, não estão reunidos os pressupostos previstos no art. 150º do CPTA, termos em que não deve ser admitido o presente recurso.” 1.3 De igual forma, a Recorrida B…. também se pronuncia pela não admissão do recurso, por se não mostrarem preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA. 1.4 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o citado nº 1, do artigo 150º, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma com o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos assim, que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Tal como decorre da sua alegação, a Recorrente centra a admissibilidade do recurso de revista, fundamentalmente, naquilo que qualifica como sendo a necessidade de uma melhor aplicação do direito, atendendo ao erro clamoroso que, na sua óptica, inquinaria o Acórdão do TCA, sendo que, por outro lado, a questão dirimir se apresenta como susceptível de ressurgir em casos futuros, destarte também se pretendendo estribar, de alguma maneira, na relevância jurídica e social da questão. Ora, desde logo, importa afastar a possibilidade de admitir o recurso no contexto de tal hipotética relevância, na exacta medida em que não só a questão se não reveste de especial dificuldade, sobre ela existindo, de resto, abundante jurisprudência deste STA, como também se não depara com um tema que, pela sua importância comunitária, demande a intervenção clarificadora do STA. Por outro lado, contra o que defende a Recorrente, a intervenção do STA também se não pode ancorar no quadro de uma melhor aplicação do direito, já que se não evidencia a existência de erro manifesto em sede de aplicação do direito aos factos apurados. Na verdade, o Acórdão recorrido não respondeu afirmativamente à questão que a Recorrente identifica como sendo aquela que pretende ver respondida pelo STA (cfr. a conclusão 5. das suas alegações), nele se não podendo ver qualquer pronúncia no sentido de o júri poder introduzir um rácio ex novo para avaliar as propostas em relação a um determinado sub-critério. O que sucedeu foi algo bem diferente do que refere a Recorrente, ou seja, o questionado aresto, ao interpretar a deliberação do júri, concluiu que este não tinha estabelecido um ratio externo, antes se tendo situado nos limites do sub-critério já definido na acta, consequentemente não tendo sido criados novos ratios pelo júri, no momento de avaliação das propostas. Sucede que o decidido no Acórdão do TCA, para além de se alicerçar em matéria de facto, cuja reapreciação, no caso em apreço, está vedada a este STA (cfr., o nº 4, do artigo 150º do CPTA), também não patenteia ter incorrido em erro clamoroso, não se podendo afastar as posições nele assumidas do espectro das soluções jurídicas plausíveis, razão pela qual o recurso de revista se não pode legitimar pelo apelo à necessidade de uma melhor aplicação do direito. Em suma, é de concluir que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 19 de Abril de 2007. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira - Rosendo José.