0065822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0065822
Acórdão
Descritores: Processo pendente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00003717
Nr Documento: RL199210290065822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/008999749655f306802568030000d4c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0065822.67
Sumário
Se a instância se encontra interrompida por mais de um ano, deve-se considerar findo o processo.