042804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 042804
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Despejo administrativo, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054020
Nr Documento: SA119970923042804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94d196510aaf63cf802569d2005a09d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042804.C0
Sumário
No pedido de suspensão de eficácia não pode ser conhecida a legalidade do acto. Não deve ser decretada a suspensão do despejo administrativo de um fogo ocupado ao abrigo do Decreto nº 35.106, de 06/11/45, por via da desnecessidade deste por parte da requerente, uma vez apurado que o marido desta tem na área uma casa registada em seu nome, não se demonstrando que a não possa ocupar, acrescendo ainda que não se indicia que a requerida Câmara Municipal, em caso de provimento do recurso, não lhe volte a atribuir habitação.