014188 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos interpostos de decisões dos tribunais Tributários de 1 instância, cujo âmbito abranja as questões de facto e de direito. II - É competente, nesses casos, o Tribunal Tributário de 2 Instância, nos termos do art. 41, 1, a), do ETAF. III - O recurso "per saltum", da 1 instância para o STA, só pode ter lugar quando seja interposto com exclusivo fundamento em matéria de direito - art. 32, 1, b), do citado diploma.